EMENDA Nº 55
Ao Projeto de Lei nº 23.488/2019.

Acresça-se, ao Anexo Único do Projeto de Lei nº 23.488/2019,  que “Institui o Plano Plurianual Participativo - PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2020-2023”, no Programa Infraestrutura, a seguinte Iniciativa: 

Programa	Infraestrutura	
Ementa	Promover a ampliação e modernização da infraestrutura da Bahia, a intermodalidade de transportes, a produção, transmissão e distribuição de energia, com destaque para a expansão das fontes renováveis, e a conectividade necessária aos novos desafios tecnológicos por meio da banda larga.	
Programa	Infraestrutura	
Ementa	Território de Identidade 	Valor de Alcance	
	Estado	4 un	
Iniciativa	Órgão Responsável	
Elaboração do projeto executivo de engenharia para fins de construção do aeroporto de Irecê.	SEINFRA	

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, convém enfatizar que o Município de Irecê figura como uma espécie de Sede do Território de Identidade Irecê, vez que localizado em posição estratégica, próximo às demais municipalidades, sendo núcleo do Território.

Como é sabido, na definição da Secretaria do Planejamento (SEPLAN) “O território é conceituado como um espaço físico, geograficamente definido, geralmente contínuo, caracterizado por critérios multidimensionais, tais como o ambiente, a economia, a sociedade, a cultura, a política e as instituições, e uma população com grupos sociais relativamente distintos, que se relacionam interna e externamente por meio de processos específicos, onde se pode distinguir um ou mais elementos que indicam identidade, coesão social, cultural e territorial”. 

Não é por outra razão que o Território de Identidade leva o nome do Município de Irecê, o que, a toda evidência, transparece sua importância para a região. 

Compondo o Território de Identidade Irecê, além do Município de Irecê, obviamente, encontram-se os seguintes Municípios: América Dourada - Barra do Mendes - Barro Alto - Cafarnaum - Canarana - Central - Gentio do Ouro - Ibipeba - Ibititá - Ipupiara - Irecê - Itaguaçu da Bahia - João Dourado -Jussara - Lapão -Mulungu do Morro -Presidente Dutra - Uibaí - São Gabriel - Xique-Xique.

Pois bem. 

É cediço que o Aeroporto de Irecê fica localizado na zona rural do município, com acesso pela Rodovia BA-432 no sentido de Lapão, aproximadamente 5,5 km do centro da cidade. 

Nesse sentido, até mesmo pela localização já é possível compreender o potencial interesse público no que tange a utilização e oferta de voos regulares não só para a Municipalidade de Irecê, mas para todo o território de Identidade.

Importa registrar que a Comuna de Irecê, no ao de 2014, foi incluída no Plano de Aviação Regional (PAC 2), no Governo Dilma Rousseff, o qual objetivava investir aproximadamente R$ 7,3 bilhões em 270 aeroportos regionais em todo o país. 

De acordo com o Plano inicial, os investimentos seriam assim distribuídos dentre variados aeroportos das cinco regiões: a) Nordeste: 64 (sessenta e quatro) aeroportos, investimento de 2,1 bilhões; b) Norte: 67 (sessenta e sete) aeroportos, investimento de R$ 1,7 bilhões; c) Centro-Oeste: 31 (trinta e um) aeroportos, investimento de R$ 0,9 bilhões; d) Sudeste: 65 (sessenta e cinco) aeroportos, investimento de R$ 1,6 bilhões; e) Sul: 43 (quarenta e três) aeroportos, investimento de R$ 1 bilhão. 

Segundo informações extraídas do Plano de Aviação Regional (http://www.pac.gov.br/i/ce085a72), a escopo de tais investimentos seria ampliar o acesso da população brasileira a serviços aéreos e garantir o direito fundamental do povo de ir e vir. Além disso, inseria-se na pauta de planejamento a integração do território nacional, o fortalecimento dos centros turísticos, o desenvolvimento dos polos regionais, entre outros. 

Válido destacar que trata-se de quatro modelos de terminais de passageiros, quais sejam: “M0”, “M1”, “M2” e “M3”: 

 i)	O Modelo “M0” possui área estimada de 682 metros quadrados, com a capacidade de embarque de 30 (trinta) passageiros; 

 ii)	O Modelo “M1”, de pequeno porte, possui área estimada de 1.210 metros quadrados, com a capacidade de embarque de 50 (cinquenta) passageiros;

 iii)	O Modelo “M2”, de pequeno/médio porte, possui área estimada de 2.160 metros quadrados, com a capacidade de embarque de 100 (cem) passageiros;

 iv)	O Modelo “M3”, de médio porte, possui área estimada de 3.550 metros quadrados, com a capacidade de embarque de 200 (duzentos) passageiros;

Ocorre, entretanto, que com a alternância da gestão e o advento do governo de Michel Temer culminou na suspensão do vanguardista Plano de Aviação Regional que beneficiaria 21 (vinte e um) Municípios do Estado da Bahia. 

Com efeito, o Aeroporto de Irecê, que seria beneficiário do Plano de Aviação Regional, acabou sendo retirado do planejamento, mantendo-se tão somente investimentos para os Municípios de Vitória da Conquista e Barreiras. 

Quando da açodada medida, o Ministro de Transportes, Aviação Civil e Portos, Maurício Quintella Lessa, tentou justificar afirmando que a cúpula do então governo Temer não teria vislumbrado a necessidade que atender a tantas Municipalidades e condicionou a realização de investimentos à melhoria da situação econômica da União, bem como à assunção, por parte dos Estados, dos projetos executivos. 
Tal fato ensejou grandes perdas para o Território de Identidade Irecê, responsável por grande circulação de renda do Estado da Bahia, notadamente no que tange a atuação na área de agropecuária e produção de frutas.  

A título exemplificativo, cita-se a forte atuação no trato com rebanhos de bodes, cabras e cabritos (caprinos) e ovelhas, carneiros e borregos (ovinos), notadamente no Município de Irecê, bem como a atuação, especialmente no Município de Xique-Xique, na extração de carvão vegetal e em criação de florestas para produção de madeira, segundo aponta a Pesquisa da Produção da Pecuária Municipal (PPM) 2016, divulgada nesta quinta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Destaca-se, ainda, o Município de Presidente Dutra, conhecida como terra da pinha (ou fruta de conde), sendo o maior produtor da fruta em todo o Brasil, com 3.485 hectares cultivados em áreas de sequeiro e irrigada. 

Nesse sentido, considerando todos esses fatos e, em especial, a condição da União, que impõe a assunção, por parte dos Estados, da elaboração dos projetos executivos, necessária se faz a inclusão de tal projeto no Plano Plurianual, a fim de viabilizar os investimentos por parte da União para possibilitar a realização de voos regulares para Municipalidade de Irecê. Acrescente-se, por fim, que, o próprio Plano Plurianual já comporta a iniciativa ora proposta, inexistindo, com efeito, óbices para que o Território de Irecê seja contemplado. 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público