EMENDA Nº 54
Ao Projeto de Lei nº 23.488/2019.

Acresça-se, ao Anexo Único do Projeto de Lei nº 23.488/2019,  que “Institui o Plano Plurianual Participativo - PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2020-2023”, no Programa Educação, a seguinte Iniciativa: 

Programa	Educação	
Ementa	Promover a educação pública de qualidade, acessível, inovadora e participativa, contextualizada, emancipatória e integral, apropriando o conhecimento e articulada ao mundo do trabalho, contemplando o esporte e as diversidades culturais, socioambientais e
a inclusão racial, de gênero, geracional e de pessoas com deficiência, bem como a formação e valorização dos profissionais de educação e aprimorando a gestão democrática.	
Iniciativa	Órgão Responsável	
Ampliar a oferta de cursos superiores de alta demanda e performance no  Campus XVI da UNEB, em Irecê, para desenvolvimento do semiárido. 	SEC	

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

JUSTIFICATIVA

Mister se faz sempre enfatizar o Município de Irecê figura como uma espécie de Sede do Território de Identidade Irecê, vez que localizado em posição estratégica, próximo às demais municipalidades, sendo núcleo do Território.

Acrescente-se que a própria Universidade do Estado da Bahia (UNEB) reconhece que “O município de Irecê é o mais populoso do território de identidade homônimo, que fica dentro da zona semiárida, com vegetação tipicamente da caatinga, e é composto por 20 municípios. Aproximadamente 40% da população do território vive e desenvolve as suas atividades laborais na área rural.”

Como não poderia deixar de ser, considerando que a Municipalidade de Irecê traduz-se como polo do Território de Identidade, fora ali implantado o décimo sexto Campus da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), com o fito de cumprir a “missão de produzir, difundir, socializar e aplicar o conhecimento nas diversas áreas do saber”, de acordo com a própria Instituição. 

Conforme informações colhidas do próprio sítio eletrônico da UNEB, “O Campus XVI da UNEB está localizado na Rua Tiradentes, nº 54, no bairro Arnóbio Batista, em Irecê, e conta com o Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT)”.

Com efeito, mostra-se relevante destacar que a presente Proposição possui o escopo de fortalecer o ensino do Território de Identidade e ampliar o acesso à educação, norte maior da Constituição Federal e da Constituição do Estado da Bahia. 

Válido destacar, nesse sentido que, de acordo com Carta Magna, especificamente no seu art. 206, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, sendo relevante sublinhar que similar dispositivo normativo consta no art. 244 da Constituição do Estado da Bahia. 
Diante desse contexto, notadamente em razão da proposição abranger o necessário desenvolvimento semiárido, através da ampliação de oferta de cursos superiores que atenderão a todos os cidadãos do Território de Identidade Irecê, afigura-se salutar o acolhimento da presente Emenda. Acrescente-se que  mostra-se plenamente possível a inserção da presente Iniciativa, vez que já consta no supramencionado Programa a Meta de “Atender os estudantes mediante a política de acesso ao ensino superior”. 

Dessa forma, impõe-se seja acrescida a presente Iniciativa ao PPA, afim de viabilizar a ampliação de ações de educação no Território de Identidade Irecê. 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público