EMENDA Nº 52
Ao Projeto de Lei nº 23.488/2019.

Acresça-se, ao Anexo Único do Projeto de Lei nº 23.488/2019,  que “Institui o Plano Plurianual Participativo - PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2020-2023”, no Programa Proteção dos Direitos e a Defesa Judicial e Extrajudicial dos Cidadãos, a seguinte Iniciativa: 

Programa	Proteção dos Direitos e a Defesa Judicial e Extrajudicial dos Cidadãos	
Ementa	Contribuir para redução das desigualdades sociais, através da prestação da assistência jurídica, integral e gratuita aos cidadãos necessitados, promovendo a expansão da cobertura da prestação de serviços nos territórios de identidade, o fortalecimento da visibilidade e transparência dos serviços oferecidos, foco na governança institucional, na gestão da tecnologia da informação e consequente valorização da gestão de membros e servidores.	
Iniciativa	Órgão Responsável	
Fortalecimento e interiorização das defensorias públicas para garantia de maior acesso à justiça	DPE	

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

JUSTIFICATIVA

Desde logo, convém salientar, como se faz notório, que é por meio das Defensorias Públicas que o Estado cumpre o desiderato do art. 5, inciso LXXIV da Constituição Federal, que assevera: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sendo o dever constitucional das Defensorias Públicas a garantia do acesso justo e efetivo à justiça às pessoas desprovidas de recursos financeiros para custeio de eventual processo, bem como a atuação extrajudicial.”

Com efeito, enfatiza-se que após a Emenda Constitucional 45/2004 (a chamada Reforma do Judiciário), as Defensorias Públicas desvincularam-se do Poder Executivo, especialmente no que concerne a iniciativa reservada às Defensorias para apresentação de projetos de leis que tratam acerca da sua autonomia financeira “interna corporis”.

Com isso, consoante observa o grande Juiz Federal Dirley da Cunha Júnior, “passam as Defensorias Públicas Estaduais a titularizar a prerrogativa constitucional, irrecusável e indisponível, de elaborar as propostas de orçamento do órgão para fazer frente às despesas de pessoal, estrutura e funcionamento, de modo a melhorar e eficientemente garantir o acesso à Justiça dos economicamente deficientes, subordinando-se, tão somente, aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, em tudo semelhante ao que já ocorre com os Poderes Legislativo e Judiciário e com o Ministério Público.”

Com efeito, impõe-se seja analisado com mais afinco o fortalecimento e a interiorização das defensorias públicas para garantia de maior acesso à justiça, consoante preconiza a Constituição Federal. 

 Ademais, acrescente-se que o fato de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, atendendo aos anseios dos menos favorecidos, de per si, respaldaria a emenda ora apresentada, no sentido de possibilitar o acesso à justiça nos rincões do Estado da Bahia. . 

Acrescente-se que mostra-se plenamente possível a inserção da presente Iniciativa, vez que já consta no supramencionado Programa a Meta de “Ampliar a prestação da assistência jurídica integral e gratuita”. 

Dessa forma, impõe-se seja acrescida a presente Iniciativa ao PPA, afim de viabilizar o fortalecimento e interiorização das defensorias públicas para garantia de maior acesso à justiça. 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público