EMENDA Nº 51
Ao Projeto de Lei nº 23.488/2019.

Acresça-se, ao Anexo Único do Projeto de Lei nº 23.488/2019,  que “Institui o Plano Plurianual Participativo - PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2020-2023”, no Programa Cultura, a seguinte Iniciativa: 

Programa	Cultura	
Ementa	Promover o reconhecimento e preservação da memória e do patrimônio cultural, e o acesso aos meios de formação, produção, difusão e fruição dos bens e serviços de cultura. Valorizar a diversidade - em especial a identitária, territorial, de gênero e raça - como fator estratégico de geração de trabalho, renda, inclusão social e produtiva e de promoção da paz social, articulando atores para a promoção e fomento das diferentes atividades artísticas e manifestações populares, priorizando a ampliação da garantia dos direitos culturais e de acesso e considerando as necessidades específicas e o interesse dos diversos atores. 	
Ementa	Território de Identidade 		
	Recôncavo		
Iniciativa	Órgão Responsável	
Ampliar ações de cultura e turismo náutico em todo o território do recôncavo. 	SECULT	

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

JUSTIFICATIVA

Como é sabido e ressabido, na definição da Secretaria do Planejamento (SEPLAN) “O território é conceituado como um espaço físico, geograficamente definido, geralmente contínuo, caracterizado por critérios multidimensionais, tais como o ambiente, a economia, a sociedade, a cultura, a política e as instituições, e uma população com grupos sociais relativamente distintos, que se relacionam interna e externamente por meio de processos específicos, onde se pode distinguir um ou mais elementos que indicam identidade, coesão social, cultural e territorial”. 

Compondo o Território de Identidade Recôncavo, encontram-se os seguintes Municípios: Cabaceiras do Paraguaçu, Cachoeira, Castro Alves, Conceição do Almeida, Cruz das Almas, Dom Macedo Costa, Governador Mangabeira, Maragogipe, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Salinas da Margarida, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Félix, Sapeaçu, Saubara, Varzedo.

Nesse sentido, registra-se desde logo que o Território de Identidade Recôncavo, sabidamente rico em cultura, possui evidente potencial turístico na área náutica, notadamente no tocante à exploração das águas do Rio Paraguaçu, maior rio genuinamente baiano. 

Importante destacar que dentre as Iniciativas já presentes no Plano Plurianual é possível encontrar a promoção de “atividades artístico-culturais para formação de público”, bem como a realização de “atividades artístico-culturais” e apoio técnico e financeiro a “atividades artístico-culturais”, de maneira a evidenciar que a iniciativa aqui apresentada tão somente determina que parte das proposições insertas no PPA sejam realizadas no Recôncavo. 

Convém reiterar, ademais, o sabido potencial turístico do susomencionado Território de Identidade, notadamente nos Municípios de Cachoeira e Maragogipe, o qual, atualmente, não é explorado em sua plenitude no que se refere ao turismo náutico. 

Acrescente-se, a demais, que a presente Proposição objetiva efetivar o mandamento constitucional que determina ao Estado o dever de garantir a todos o acesso à cultura e ao turismo. Nesse sentido, dispõe a Constituição do Estado da Bahia: 
Art. 269. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais, respeitando o conjunto de valores e símbolos de cada cidadão e considerando a essencialidade da expressão cultural.
Art. 270. A política cultural do Estado deverá facilitar à população o acesso à produção, distribuição e consumo de bens culturais, garantindo:
I - a criação e a manutenção de órgãos específicos voltados para a área de cultura e de preservação do patrimônio;
II - a descentralização e regionalização da ação do Estado na área cultural;
III - a regionalização da produção cultural, artística e jornalística, assegurando-se, na programação de empresas de rádio e televisão sediadas no Estado, a participação da produção artística local, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV - a adoção de incentivos fiscais e estímulo às empresas privadas e pessoas físicas a investirem na preservação, conservação e produção cultural e artística do Estado;
V - a criação e dinamização dos espaços culturais, bem como a conservação dos acervos de propriedade pública, visando a apoiar os produtores culturais;
VI - os meios para a dinamização e condução pelas próprias comunidades das manifestações culturais populares, tradicionais e contemporâneas;
VII - a integração das ações culturais com as educacionais, de turismo e de outros segmentos, considerando-se os elementos característicos do contexto cultural do Estado;

Dessa forma, impõe-se seja acrescida a presente Iniciativa ao PPA, afim de viabilizar a ampliação de ações de cultura e turismo náutico em todo o território do recôncavo.

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público