EMENDA Nº 48
AO PROJETO DE LEI Nº 23.488/2019

Emenda Substitutiva:

Substitui e adiciona no Programa Inclusão Socioprodutiva e Mundo do Trabalho em seu Compromisso de “Promover o empreendedorismo, o cooperativismo, o associativismo e o desenvolvimento sustentável de empreendimentos populares e solidários, individuais ou coletivos, considerando as vocações territoriais para o fortalecimento de suas cadeias produtiva”, as Iniciativas que versam sobre 

- Apoiar técnica e/ou financeiramente empreendimentos de economia popular e solidária, rural e urbana, considerando as diversidades de gênero, raça, etnia e dos povos e comunidades tradicionais

- Atender empreendimentos de economia popular e solidária, rural e urbana, considerando as diversidades de gênero, raça, etnia e dos povos e comunidades tradicionais com apoio técnico e/ou financeiro

Para a seguinte redação:  

- Apoiar técnica e/ou financeiramente empreendimentos de economia popular e solidária, rural e urbana, considerando as diversidades de gênero, raça, etnia, sexualidades e dos povos e comunidades tradicionais;

- Atender empreendimentos de economia popular e solidária, rural e urbana, considerando as diversidades de gênero, raça, etnia, sexualidades e dos povos e comunidades tradicionais com apoio técnico e/ou financeiro;

Assim como, substitui o Compromisso de “Promover a inserção no mundo do trabalho de estudantes e egressos da educação profissional técnica de nível médio pública estadual e da educação superior, com a garantia de direitos e relações de trabalho decentes, em especial das questões de raça, etnia, gênero e pessoas com deficiência”, para a seguinte redação:  

- Promover a inserção no mundo do trabalho de estudantes e egressos da educação profissional técnica de nível médio pública estadual e da educação superior, com a garantia de direitos e relações de trabalho decentes, em especial das questões de raça, etnia, gênero, sexualidades e pessoas com deficiência

E a Iniciativa de “Articular secretarias que atuem nas dimensões de gênero, raça/etnia, juventude e deficiência para formação, prevenção e estudos de impacto” para o seguinte texto:  

- Articular secretarias que atuem nas dimensões de gênero, raça/etnia, sexualidades, juventude e deficiência para formação, prevenção e estudos de impacto; 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

O Brasil é o país que mais mata LGBT, em alguns países ser LGBT é crime e as pessoas LGBTs são criminalizadas com pena de morte. A construção de uma cultura de paz e proteção destas pessoas, criando um ambiente plenamente democrático para a sua existência, passa pela garantia de uma estratégia de segurança pública que contemple a defesa da vida desta população.  
 
Nós somos ainda o país que mais mata Travestis e Transexuais no mundo. Foram 167 vítimas entre outubro de 2017 e setembro de 2018 segundo a ONG Transgender Europe. Também somos o país onde lésbicas e mulheres bissexuais sofrem estupros supostamente corretivos de sua orientação sexual. Jovens gays são brutalmente assassinados com crueldade e uso excessivo da força. Apesar deste cenário somente neste ano o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou o crime de LGBTfobia com o de racismo, criando um ordenamento jurídico capaz de tipificar essas violências, ainda necessitamos de uma mudança cultural, que passa por enfrentar a LGBTfobia nas suas múltiplas expressões, incluindo na ausência da consideração da sexualidade como uma dimensão estruturante da vida e portanto das políticas públicas.   
 
A presente proposta de emenda substitutiva visa incluir a dimensão das sexualidades no contexto das políticas do Programa de Inclusão Socioprodutiva e Mundo do Trabalho, reconhecendo que as sexualidades têm sido utilizadas ao longo dos anos como instrumento de regulação das vidas e construção de desigualdades sociais, mas que podem servir a construção de processos reparatórios, com impacto direto na dimensão econômica, social e cultural de nosso povo, servindo ao desenvolvimento produtivo do nosso estado.  
 
A Bahia desde 2003 tem na Universidade do Estado da Bahia um dos principais centros de estudos em gênero, raça, etnia e sexualidades, conhecido como DIADORIM, além de grupos como o Enlace, organizado de um dos maioria Seminários Internacionais sobre pesquisas no campo de gênero e sexualidades. Universidades como a UESB e UESC também reúnem coletivos universitários e grupos que se dedicam a pesquisa científica no campo da sexualidade.  
 
Os estudos de gênero e sexualidades caminham juntos no sentido de identificar as nuances destas dimensões da vida social, seja atrelando suas interpretações a dispositivos de poder (FOUCAULT, 1984) ou a formas de . Os estudos de sexualidade são referenciados por intelectuais internacionalmente reconhecidos como James Green, Richard Parker, Sigmund Freud, Michael Foucault ou mesmo por autores como Jacques Derrida e Félix Guattari. Inúmeros são as pesquisadoras de universidades baianas referência nesses estudos, a exemplo de Edward MacRae, Osvaldo Fernandez, Sueli Messeder, Eide Paiva, Osmundo Pinho, Leandro Colling, e outras.  
 
Reconhecer, do ponto de vista da gestão pública, esta dimensão da vida social significa contemplar essa dimensão como estruturante da vida apoiando o desenvolvimento de políticas que a tomem como parâmetro para ler de maneira mais apurada a realidade social e com isso desenhar respostas que alcance as necessidades de cada vez mais baianas e baianos.  
 
A Secretaria de Trabalho, Emprego, Renda e Esportes (SETRE) já tem desenvolvido em parceria com o CPDD LGBT o programa Corre LGBT, que visa pensar estratégias de empregabilidade para a população LGBT da Bahia, assim como a sua inserção no mundo do trabalho. Este programa responde ao Protocolo de Intenções assumido pelo Governo da Bahia com a Organização Internacional do Trabalho, assim como com o Conselho Estadual LGBT e o movimento LGBT, a partir de Seminários realizados com seu corpo dirigente. A economia solidária foi identificada em diferentes processos uma das principais políticas para a inclusão social e produtiva deste segmento. Além disso, pensar estudos que possam medir o impacto dessas iniciativas torna-se uma função importante de ser desenvolvida visando avaliar a eficiência e eficácia deste investimento na cidadania LGBT.  
 
Neste sentido, a presente emenda visa substituir compromissos e iniciativas no Programa de Inclusão Socioprodutiva e Mundo do Trabalho de modo a contemplar a dimensão das sexualidades. A inclusão socioprodutiva passa necessariamente pelo reconhecimento das sexualidades como uma categoria fundamental à gestão interseccional e intersetorial do Estado. 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva