EMENDA Nº 47/2019  
Ao Projeto de Lei nº 23.488/2019.  

 	Acresça-se, ao Anexo Único do Projeto de Lei nº 23.488/2019, no PROGRAMA EDUCAÇÃO, a seguinte Meta:  

Meta  
 
Ampliação da política de acesso ao ensino superior público  
  
Órgão Responsável: SEC 
 
Quantidade: 70.000 
 
Unidade de Medida: un  

Regionalização: 
 
Território de Identidade: Estado 
 
Quantidade: 70.000 un 
 
Iniciativa  
 
Ampliação das vagas das Universidades Estaduais da Bahia respeitando a quantidade de campus por Universidade e as necessidades de aporte de recurso para atingir esta meta. 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Hilton Coelho

JUSTIFICATIVA

A ampliação do número de vagas de estudantes matriculados nas Universidades Estaduais da Bahia, reforça a necessidade de qualificar a política de acesso ao ensino superior pública, quem tem como objetivo, segundo o Plano Estadual de Educação, focalizar o crescimento gradativo da taxa líquida de matrícula na Educação Superior, a partir da vigência deste PEE - BA, de maneira que se atinja a taxa de 12% (doze por cento) em relação à população estimada de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos de idade no ano de 2025, contribuindo para equilibrar a meta nacional e, do mesmo modo, concentrar esforços para que a taxa bruta de matrícula se situe em torno de 30% (trinta por cento) nesse mesmo ano. 

Compreendendo que o último PPA, 2016-2019, traçou como meta o número de 66.000 estudantes regularmente matriculados nas Universidades Estaduais da Bahia no fim deste ano vigente que encerra o último ciclo plurianual, no entanto, o ano fechará com um número bem inferior, próximo a 50.000 estudantes matriculados. Fundamental cobrir esse déficit e traça uma nova meta para os próximos 04 anos que serão vigente os novos PPA.

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Hilton Coelho