EMENDA Nº 46/2019  
Ao Projeto de Lei nº 23.488/2019.  

 	Acresça-se, ao Anexo Único do Projeto de Lei nº 23.488/2019, no PROGRAMA ASSISTÊNCIA SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS, na seguinte Meta:  

  
Meta  
 
Apoiar as ações de participação social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS)  
  
Órgão Responsável: SJDHDS  
 
Quantidade: 208 
 
Unidade de Medida: un  

Regionalização: 
 
Território de Identidade: Estado 
 
Quantidade: 208 un 
 
Iniciativa  
 
Monitorar os municípios no desenvolvimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e execução de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais SJDHDS  
 
Realizar ações de apoio técnico e educação permanente do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) SJDHDS  
 
Fortalecer a gestão da informação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Hilton Coelho

JUSTIFICATIVA

A Assistência Social é organizada em um sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme estabelece a nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). O Suas, implantado em 2005, é um sistema constituído nacionalmente com direção única, caracterizado pela gestão compartilhada e cofinanciamento das ações pelos três entes federados e pelo controle social exercido pelos Conselhos de Assistência Social dos municípios, Estados e União. As ações são organizadas tendo como referência o território onde as pessoas moram, considerando suas demandas e necessidades. Os programas, projetos, serviços e benefícios devem ser desenvolvidos nas regiões mais vulneráveis, tendo a família como foco de atenção.  
 
Cabe ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social – Seds, um papel estratégico na coordenação da política de desenvolvimento social do Estado: estabelecer rumos, diretrizes e fornecer mecanismos de apoio às instâncias municipais, ao terceiro setor e à iniciativa privada. Ao manter a responsabilidade pelo apoio financeiro aos municípios e entidades de assistência social, a Seds fixa sua atuação no apoio técnico, capacitação, monitoramento e avaliação das ações sociais desenvolvidas em todo o Estado.  
 
Como política de Estado, o SUAS tem elementos que são estruturantes e que hoje percebemos que estão ameaçados, como o repasse continuado de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para os fundos estaduais e municipais, a transferência automática e regular fundo a fundo, para que as demais esferas do governo possam decidir sobre a destinação desses recursos a partir da realidade local, com ofertas por serviços estatais e pelas entidades vinculadas ao SUAS. Outro elemento importante do SUAS é o funcionamento de instâncias deliberativas e de negociação e pactuação, o que, em uma política de Estado, é fundamental para poder corresponder aos desafios das demandas da sociedade e fortalecer nossa democracia.  
 
Nas despesas chamadas discricionárias nacionalmente, houve 98% de redução no orçamento até agora. Inicialmente, havia uma previsão do Conselho Nacional de três bilhões, mas o que está previsto hoje no projeto de lei orçamentária é 60 milhões, ou seja, um valor bem abaixo do que foi previsto. Impactando diretamente no Estado, que por sua vez, vem abrindo mão da responsabilidade de cumprir e cobrir o orçamento necessário para o Estado. Por isso, solicitamos ações de fortalecimento e monitoramento do SUAS. 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Hilton Coelho