EMENDA Nº 22/2019  
Ao Projeto de Lei nº 23.488/2019.  

 	Acresça-se, ao Anexo Único do Projeto de Lei nº 23.488/2019, no PROGRAMA CULTURA, a seguinte Meta:  

Meta  
 
Ampliar a rede de equipamentos culturais  
  
Órgão Responsável: SECULT  
 
Quantidade: 80 
 
Unidade de Medida: un  

Regionalização: 
 
Território de Identidade: Estado 
 
Quantidade: 80 un 
 
Iniciativa  
 
Restaurar bibliotecas e arquivos públicos 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Hilton Coelho

JUSTIFICATIVA

O fechamento das bibliotecas estaduais, bem como a falta de cuidado e preocupação com as mesmas pelo Estado, refletem diretamente no desenvolvimento social e educativo da classe trabalhadora, na proliferação do conhecimento e preservação da cultura local.  
 
É um espaço físico de fundamental importância para o desenvolvimento da comunidade e região, pois a compreende como um espaço destinado, tanto à leitura e manutenção de livros físicos quanto por ser um ambiente que conecta e transforma pessoas, na construção de conhecimento e sua disseminação do saber. 
 
Por ser uma instituição democrática onde todos têm o direito a usufruir de seus serviços, o Estado tem responsabilidade na manutenção estrutural e financeira desse espaço. A partir das análises trazidas no Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2018, isso não tem acontecido. Foram identificadas deficiências de recursos tecnológicos, ausência de investimentos para modernização e aquisição de novos computadores desde 2010 e de acesso à internet para os usuários nas unidades; insuficiência de pessoal técnico para tratamento documental do acervo e para a realização de inventário, estando as atividades finalísticas, conforme exames efetuados, sendo exercidas por servidores contratados sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), estagiários e/ou cargos comissionados, portanto investidos temporariamente nas respectivas funções; expressiva quantidade de material sem processamento, restrigindo a disponibilização do acervo para a comunidade, bem como possibilitando sua deterioração, dadas as condições de conservação; há deficiências de acessibilidade, haja vista que 92% das bibliotecas analisadas não dispõem de funcionários treinados para atender aos usuários com necessidades especiais, bem como 60% delas não possuem livros/obras em braile e 48% não dispõem de rampas de acesso. Assim, a auditoria concluiu que o patrimônio cultural sob a guarda das bibliotecas públicas não vem recebendo o apoio administrativo/financeiro adequado para as suas necessidades de manutenção e conservação, como também a ele não vem sendo dada a igualdade de acesso. O Estado vem descumprindo a legislação concernente a tal obrigatoriedade. 
 
Essa avaliação foi feita apenas na área metropolitana de Salvador. Ao se extrapolar fazendo um comparativo com o restante do Estado da Bahia, percebe-se que há um descaso por parte do Governo, estimulando o fechamento das bibliotecas pela Bahia. 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Hilton Coelho