EMENDA Nº 21/2019 
Ao Projeto de Lei nº 23.488/2019.  

Acresça-se, ao Anexo Único do Projeto de Lei nº 21.474/2015, no PROGRAMA DESENVOLVIMENTO URBANO, na seguinte Meta:  
 
Meta 
 
Promover a adequação e o acesso à moradia digna, assim como a habitação de interesse social. 
  
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Urbano  
 
Quantidade: 60.000 un 
 
Unidade de Medida: un 
  
Regionalização  
 
Território de Identidade: Estado  
 
Quantidade: 60.000 un 

Iniciativa  
 
- Realizar obras de habitação de interesse social e urbanização integrada no estado  

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Hilton Coelho

JUSTIFICATIVA

A falta de moradia adequada gera, hoje, um déficit habitacional que ultrapassa 600 mil imóveis na Bahia. Trata-se de uma carência de habitação formal - construída com materiais duráveis - que atinge quase 2,2 milhões de baianos. 
  
Com os recentes cortes no orçamento para o Programa Minha Casa Minha Vida, por parte do Governo Federal, faz-se necessário uma participação maior do Estado da Bahia para redução do deficit habitacional no Estado.

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Hilton Coelho