EMENDA 01
AO PROJETO DE LEI Nº 23.488/2019

Emenda Aditiva:

Adiciona ao Programa Desenvolvimento Urbano em seu Compromisso 3 de “Promover a melhoria da infraestrutura e equipamentos urbanos”, no conjunto de iniciativas da Meta 3 “Executar intervenções nos centros históricos e conjuntos tombados em suas dimensões urbano, ambiental, habitacional, social, cultural, turístico e econômico.” a seguinte proposição.

- Requalificar imóvel tombado para funcionamento de uma unidade de residência artística para a população LGBT.

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019  

Deputado Jacó Lula da Silva 

Justificativa  

A presente emenda aditiva tem por objetivo criar as condições para o funcionamento de uma residência artísticas que contemple o intercâmbio artístico-cultural da comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais local, nacional e internacional.

A presente proposta justifica-se a partir de projetos como o Pouso das Artes, que integra o Programa de Dinamização e Ocupação Artística de Espaços e Prédios Públicos do Centro Antigo de Salvador por Artistas, Grupos e Coletivos Artísticos, da Funceb e Ipac, entidades vinculadas à Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (SecultBA) e cuja inauguração da primeira unidade ocorreu em 2017.  

A demanda por local de hospedagem para artistas, grupos e coletivos artísticos na capital baiana é uma reivindicação dos artistas prevista nos Planos Setoriais das Artes. Ao mesmo tempo percebe-se ainda um não reconhecimento do valor que o desenvolvimento das artes e culturas próprias da comunidade LGBT têm para o processo de inclusão produtiva destas pessoas. As trocas proporcionadas por uma residência artística permitem a consolidação de processos de emancipação individual, assim como de construção de redes coletivas. A valorização destas expressões artísticas e culturais consolida processos de reparação ao tempo em que investe em no sentido de uma política cultural, turística, econômica e social.

Neste sentido, sugerimos a partir de visita técnica do nosso mandato, realizada em parceria com o IPAC, ao imóvel localizado na Rua Direita de Santo Antônio, 62, a requalificação do referido imóvel com vistas a abrigar a referida residência artística para a população LGBT.