EMENDA No 17/2019 
Ao Projeto de Lei no 23.488/2019. 

Acresça-se, ao Anexo Único do Projeto de Lei no 21.474/2015, no PROGRAMA SAÚDE, a seguinte Meta:
 
Meta 

Fornecimento de comedouros, bebedouros e casinhas para alimentar, dessedentar e abrigar animais em situação de rua em todos os bairros das cidades do estado (capital e interior). 

Órgão Responsável: SESAB 

Quantidade: 40.000 un 

Unidade de Medida: un 

Regionalização 

Território de Identidade: Estado 

Quantidade: 40.000 un 
 
Iniciativa 

- Disponibilizar bebedouros, comedouros e casinhas para animais.

JUSTIFICATIVA

É imprescindível que sejam disponibilizados comedouros, bebedouros e casinhas para alimentar, dessedentar e abrigar animais em situação de rua, como forma de respeito à dignidade animal, bem como para promoção de uma convivência harmônica e pacífica entre todos os seres. Ressalte-se que tal medida manterá a saúde dos animais, o que diminuirá o trabalho dos protetores e os riscos à saúde pública, além de consistir em medida educativa.

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Hilton Coelho