EMENDA Nº 16/2019 
Ao Projeto de Lei nº 23.488/2019.  

Acresça-se, ao Anexo Único do Projeto de Lei nº 21.474/2015, no PROGRAMA SAÚDE, a seguinte Meta:  
 
Meta 
 
Promoção de transporte gratuito dos protetores com animais em situação de risco, inclusive no “Ferri Boat”, em todas as cidades do estado (capital e interior).  
  
Órgão Responsável: SESAB 
 
Quantidade: 100 % 
 
Unidade de Medida: % 
  
Regionalização  
 
Território de Identidade: Estado  
 
Quantidade: 100 % 

Iniciativa  
 
- Disponibilizar estrutura de transporte terrestre e marítimo para os protetores e animais 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Hilton Coelho

JUSTIFICATIVA

É necessário que os Protetores tenham facilidade em transportar seus animais em situação de risco e muitas vezes seu deslocamento é dificultado ou impossibilitado por questões financeiras, ocasionando sofrimento aos animais e aos protetores.

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Hilton Coelho