EMENDA Nº  14
                                            
Ao projeto de Lei nº23.488/2019 

 
Acrecente-se, ao Anexo único do Projeto de Lei nº 23.488/2019, passando a ter a seguinte redação: 
 
Art. 6º - O Anexo Único, contendo o detalhamento dos programas, integra o PPA 2020-2023, ao tempo que, textos introdutórios, quadros e tabelas têm caráter informativo e complementar. 

Compromisso: Aprimorar a Gestão Estratégica em Saude, Ampliando os Canais de Diálogo com a Sociedade e o Exercício do Controle Social”. 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Robinho

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda decorre da necessidade de inserir a participação da sociedade  no contexto das políticas sociais. Assim a nossa Constituição Federal de 1988  assegura a participação da comunidade nas Políticas Sociais no Brasil. Em seu artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
 
Considerando a LEI 8080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, no Art. 37 que diz : O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa; A Lei 8.142/90 no Art. 1° define: O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; II - o Conselho de Saúde. “O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo”; A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (LC 141/2012) regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, Art. 30. § 4o Caberá aos Conselhos de Saúde deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades. Considerando a necessidade da elaboração de planos de saúde nas três esferas de governo. Posteriormente, com o decreto Presidencial n.º 7.508, de 28 de junho de 2001, que regulamenta a LOS 8080, mantém-se a exigência de um processo de planejamento da saúde como obrigatório reforçado pela Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012 (Fonte: REVISTA BAIANA DE SAÚDE PÚBLICA Órgão Oficial da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia) Considerando que os instrumentos de Planejamento de Saúde, previstos na Portaria 2.135 de 25 de setembro de 2013 em seu artigo Art. 3º, § 7º: O Plano de Saúde deverá considerar as diretrizes definidas pelos Conselhos e Conferências de Saúde e deve ser submetido à apreciação e aprovação do Conselho de Saúde respectivo e disponibilizado em meio eletrônico no Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão (SARGSUS), e o Artigo 5º, § 1º I - elaboração e envio para aprovação do respectivo Conselho de Saúde antes da data de encaminhamento da LDO do exercício correspondente; e (Origem: PRT MS/GM 2135/2013, Art. 5º, I); 
 
O Plano Plurianual- PPA foi resultado de um trabalho de várias pessoas e organizações, com alcance e a ambição da Política Estadual de Saúde para os anos de 2016 a 2019 sendo um reflexo da diversidade de autores. O documento enfoca os compromissos de governo presentes no Plano Plurianual (PPA) do mesmo período, mas descreve as estratégias para fundamentar o conjunto de ações a serem desenvolvidas pelo sistema público de saúde da Bahia. 
 
Por fim, compreende-se que este plano constitui requisito legal para o balizamento da gestão, mas também é uma ferramenta para o controle social, e ao mesmo tempo espera-se que seja útil como instrumento de uso contínuo a ser aperfeiçoado à luz das mudanças da realidade. Para tanto, foi fundamental o envolvimento e comprometimento de vários autores na construção das metas propostas, favorecendo o alcance de bons resultados em prol da população e do aperfeiçoamento da gestão do sistema estadual de saúde.  
 
Diante o exposto, solicitamos a mudança no texto do Compromisso 6 do PPA 2020/2023 de Aprimorar a Gestão Estratégica em Saúde para Aprimorar a Gestão Estratégica em Saúde, ampliando os Canais de Diálogo com a Sociedade e o Exercício do Controle Social. Fortalecendo assim, o Controle Social na Bahia.                                                                                 

 
      
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Robinho