EMENDA Nº 13
AO PROJETO DE LEI Nº 23.488/2019

Emenda Aditiva:

Adiciona ao Programa Assistência Social e Garantia de Direitos em seu Compromisso 2 de “Assegurar os direitos e a melhoria das condições de vida das populações em situação de vulnerabilidade, risco social e de ameaça ou violação de direitos”, na Meta de “Ampliar o número de atendimentos a pessoas, prioritariamente de crianças, adolescentes, jovens, indígenas e idosos em situação de vulnerabilidade e risco social, inclusive por meio de parceria com as organizações da sociedade civil” a Iniciativa com a seguinte proposição:  

 
- Apoiar técnica e financeiramente o funcionamento dos serviços do Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT e da Rede de Enfrentamento a Violência contra LGBT da Bahia 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

A presente emenda aditiva visa incluir no Planoplurianual a iniciativa de manutenção do Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT (CPDD LGBT) e da Rede de Enfrentamento a Violência contra LGBT (REV-LGBT) da Bahia. O CPDD LGBT é o organismo gestor da REV-LGBT, sendo responsável pelo cumprimento de quatro importantes funções através de seu corpo técnico: (a) acolhimento psicossocial e jurídico aos LGBTs vítimas de violência, seus familiares e amigos; (b) formação contínua de profissionais que atuam nos serviços públicos; (c) articulação da Rede de Enfrentamento à Violência contra População LGBT, visando a interiorização das políticas LGBT; (d) garantia de mais espaço de convivência para criar e fortalecer vínculos sociais.  
 
A proposta de manutenção dos serviços do CPDD LGBT está presente no Programa de Governo do Governador Rui Costa. A criação de uma iniciativa específica desta entrega permite que o Governo apresente o equipamento como uma prioridade de sua gestão e à Sociedade que tenha meios para realizar o controle social desta política.   
 
No momento em que o Governo Federal avança no sentido do desmonte dos direitos sociais e políticos, mirando sobretudo pessoas LGBTs, torna-se indispensável contemplar este segmento nas iniciativas de gestão dos governos democráticos e populares. Desta maneira mantemos o compromisso de desenvolvimento do estado em constante aliança com a promoção de inclusão social de populações historicamente vulneráveis a diferentes formas de violência e falta de oportunidades.  
 
O CPDD LGBT e a VER-LGBT são organismos elaborados e aprovados no âmbito do Conselho Estadual LGBT, contemplados também pela Portaria 766 de 03 de julho de 2013, que institui o Sistema Nacional LGBT, tendo como um dos equipamentos o Centro LGBT. A Bahia tem sido vanguarda na proposição de políticas que oferecem proteção ao tempo em que promovem a cidadania de pessoas LGBT. Neste sentido, apresentamos a emenda de apoio técnico e financeiro para a manutenção dos serviços do Centro e da Rede como forma de garantir o pleno funcionamento, sem descontinuidade, destes importantes serviços. 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva