EMENDA Nº 12
AO PROJETO DE LEI Nº 23.488/2019

Emenda Aditiva:  

Adiciona ao Programa Assistência Social e Garantia de Direitos em seu Compromisso 6 de “Aprimorar a gestão estratégica organizacional”, na Meta de “Adequar as instalações das unidades operacionais e finalísticas” a Iniciativa com a seguinte proposição:  

- Qualificar e garantir acessibilidade as dependências do Casarão da Diversidade;  

Adiciona ao Programa Assistência Social e Garantia de Direitos em seu Compromisso 6 de “Aprimorar a gestão estratégica organizacional”, na Meta de “Manter em funcionamento todas as unidades da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS)” a Iniciativa com a seguinte proposição:  
 
- Apoiar técnica e financeiramente o funcionamento do Casarão da Diversidade;  

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

Localizado na Rua do Tijolo, 08, no Centro Histórico, o Casarão da Diversidade, é uma unidade da SJDHDS que abriga o Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT da Bahia, o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP) da SJDHDS, o Projeto PREP-Adolescente, do Instituto de Saúde Coletiva da UFBA e Fiocruz, além da Casa dos Conselhos de Direitos.   
 
Com um atendimento superior a 2 mil pessoas, o Casarão da Diversidade é uma política modelo no campo do cuidado, proteção e promoção da cidadania LGBT. A sua presença entre as ações prioritárias e estratégicas do Planoplurianual representam uma importante demonstração de reconhecimento do sucesso desta iniciativa, gestada a partir da articulação entre a SJDHDS, a Casa Civil e a Secult no ano de 2017.   
 
A presente emenda aditiva visa incluir no Planoplurianual duas iniciativas. A primeira que contemple a qualificar e garantir a acessibilidade às dependências do Casarão da Diversidade, visando que o equipamento esteja adequado às condições da Lei 10.098 de Dezembro de 2000, que garante o direito a acessibilidade. A segunda visa apoiar técnica e financeiramente o funcionamento da unidade, considerando os seus custos ordinárias de manutenção para que os diferentes projetos e iniciativas possam ocupa-lo.   
 
No momento em que o Governo Federal avança no sentido do desmonte dos direitos sociais e políticos, mirando sobretudo pessoas LGBTs, torna-se indispensável contemplar este segmento nas iniciativas de gestão dos governos democráticos e populares. Desta maneira mantemos o compromisso de desenvolvimento do estado em constante aliança com a promoção de inclusão social de populações historicamente vulneráveis a diferentes formas de violência e falta de oportunidades.  
 
O Casarão da Diversidade é uma unidade aprovada no âmbito do Conselho Estadual LGBT como um espaço de execução de ações e iniciativas de proteção e promoção da cidadania deste segmento. A Bahia tem sido vanguarda na proposição de políticas que oferecem proteção ao tempo em que promovem a cidadania de pessoas LGBT. Neste sentido, apresentamos a emenda de qualificação e apoio técnico e financeiro para a manutenção em pleno funcionamento, sem descontinuidade, destes importantes serviços e projetos. 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva