EMENDA Nº 10
AO PROJETO DE LEI Nº 23.488/2019

Emenda Substitutiva:

Substitui no Programa Educação em seu Compromisso de “Fortalecer as ações de ensino, pesquisa e extensão nas universidades estaduais, em especial, voltadas para o desenvolvimento local e territorial”, na Meta de “Atender estudantes com ações afirmativas”, a Iniciativa com texto abaixo  

- Estimular a participação de mulheres, populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas nos programas de mestrado e doutorado, inclusive nas áreas de ciências exatas

O PL 23.488/19 para a seguinte redação:  

- Estimular a participação de mulheres, populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, assim como de pessoas Travestis e Transexuais, nos programas de mestrado e doutorado, inclusive nas áreas de ciências exatas.

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

O Brasil é o país que mais mata LGBT, em alguns países ser LGBT é crime e as pessoas LGBTs são criminalizadas com pena de morte. A construção de uma cultura de paz e proteção destas pessoas, criando um ambiente plenamente democrático para a sua existência, passa pela educação. Na última década tivemos avanços para a população LGBT, mas sabemos que existe um longo percurso a ser restaurado para que esta população possa ser reparada em todos os danos ocasionados pelo sistemático processo de exclusão social.  
 
Nós somos ainda o país que mais mata Travestis e Transexuais no mundo. Foram 167 vítimas entre outubro de 2017 e setembro de 2018 segundo a ONG Transgender Europe. Também somos o país onde lésbicas e mulheres bissexuais sofrem estupros supostamente corretivos de sua orientação sexual. Jovens gays são brutalmente assassinados com crueldade e uso excessivo da força. Apesar deste cenário somente neste ano o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou o crime de LGBTfobia com o de racismo, criando um ordenamento jurídico capaz de tipificar essas violências, ainda necessitamos de uma mudança cultural, que passa por repensar os nossos processos educacionais.  

Numa sociedade heteronormativa, misógina, LGBTfobica o apagamento da sexualidade e da diversidade sexual é uma constante e se apresenta em diversas formas, como a objetificação, o apagamento de direitos e várias formas de violências. Este quadro se agrava devido aos poucos dados e índices, o que retroalimenta a invisibilidade da população LGBT e suas necessidades.  

É urgente e necessário o combate a invisibilidade, o ódio e a violência contra a população LGBT na Bahia e no Brasil como um todo. Se faz necessário reestabelecer com vários setores da sociedade as possibilidades coletivas de reverter esta situação. Precisamos cada vez mais (re)pensar e elaborar referenciais na educação e para uma educação das relações de gênero e sexualidade, numa perspectiva inclusiva e emancipadora.  

Inúmeras universidades baianas, a exemplo da UNEB, UFBA e UFSB, já estabeleceram cotas para o acesso a pessoas travestis e transexuais nos cursos de graduação e vagas extras nos programas de pós-graduação. Esta iniciativa visa reparar um processo sistemático de exclusão dessa população dos espaços educacionais e com isso das oportunidades na vida. Estima-se que 90% da população de travestis e transexuais ainda sobrevive da prostituição como única forma de renda. A mudança desse dado passa pela inclusão dessas pessoas nas políticas educacionais em todo o seu ciclo, contemplando ainda o acesso aos programas de pós-graduação.  
 
Neste sentido, justificamos a proposição de substituir a iniciativa de estimular a participação de de segmentos populacionais estigmatizados e subalternizados, de forma a contemplar também a população LGBT, com destaque a população de pessoas travestis e transexuais – as mais atingidas pela exclusão dos processos educacionais e das oportunidades de seu acesso e permanência nos cursos de pós-graduação no estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva