EMENDA Nº 09
AO PROJETO DE LEI Nº 23.488/2019

Emenda Substitutiva:  
 
Substitui no Programa Educação em seu Compromisso de “Fortalecer a educação profissional e tecnológica na rede estadual de ensino”, as Iniciativa abaixo. 

- Ofertar vagas de educação profissional integrada à educação de jovens e adultos, considerando as especificidades das populações do campo e da cidade, povos e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, apenados e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;  
 
- Ofertar vagas de educação profissional regular ou circunstancial para trabalhadores de baixa escolaridade, populações do campo, de povos e comunidades tradicionais e vulneráveis visando a inclusão sócio produtiva;  
 
- Articular secretarias que atuem nas dimensões de gênero, raça/etnia, juventude e deficiência para formação, inclusão e estudos de impacto do programa no público beneficiário;  

Para a seguinte redação:  
 
- Ofertar vagas de educação profissional integrada à educação de jovens e adultos, considerando as especificidades das populações do campo e da cidade, povos e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, pessoas travestis e transexuais, apenados e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;  
 
- Ofertar vagas de educação profissional regular ou circunstancial para trabalhadores de baixa escolaridade, populações do campo, de povos e comunidades tradicionais, LGBTs e vulneráveis visando a inclusão sócio produtiva;  
 
- Articular secretarias que atuem nas dimensões de gênero, raça/etnia, sexualidades, juventude e deficiência para formação, inclusão e estudos de impacto do programa no público beneficiário.

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

O Brasil é o país que mais mata LGBT, em alguns países ser LGBT é crime e as pessoas LGBTs são criminalizadas com pena de morte. A construção de uma cultura de paz e proteção destas pessoas, criando um ambiente plenamente democrático para a sua existência, passa pela educação. Na última década tivemos avanços para a população LGBT, mas sabemos que existe um longo percurso a ser restaurado para que esta população possa ser reparada em todos os danos ocasionados pelo sistemático processo de exclusão social.  
 
Nós somos ainda o país que mais mata Travestis e Transexuais no mundo. Foram 167 vítimas entre outubro de 2017 e setembro de 2018 segundo a ONG Transgender Europe. Também somos o país onde lésbicas e mulheres bissexuais sofrem estupros supostamente corretivos de sua orientação sexual. Jovens gays são brutalmente assassinados com crueldade e uso excessivo da força. Apesar deste cenário somente neste ano o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou o crime de LGBTfobia com o de racismo, criando um ordenamento jurídico capaz de tipificar essas violências, ainda necessitamos de uma mudança cultural, que passa por repensar os nossos processos educacionais.  
 
Numa sociedade heteronormativa, misógina, LGBTfobica o apagamento da sexualidade e da diversidade sexual é uma constante e se apresenta em diversas formas, como a objetificação, o apagamento de direitos e várias formas de violências. Este quadro se agrava devido aos poucos dados e índices, o que retroalimenta a invisibilidade da população LGBT e suas necessidades.  
 
É urgente e necessário o combate a invisibilidade, o ódio e a violência contra a população LGBT na Bahia e no Brasil como um todo. Se faz necessário reestabelecer com vários setores da sociedade as possibilidades coletivas de reverter esta situação. Precisamos cada vez mais (re)pensar e elaborar referenciais na educação e para uma educação das relações de gênero e sexualidade, numa perspectiva inclusiva e emancipadora.  
 
Garantir a discussão de gênero e sexualidade nas escolas, contempla o Plano Nacional da Educação – PNE e o nosso Plano Estadual de Educação, assim como um conjunto de iniciativas discutidas e aprovadas pelo Conselho Estadual de Educação da Bahia, assim como nas Conferências Estaduais de Educação realizadas pelo Governo da Bahia.   
 
Cabe a inserção dos conteúdos voltados para uma Educação na e para a Diversidade, para as relações etnicorraciais, de gênero e sexualidade. É preciso valorizar e potencializar a importância do trabalho coletivo como princípio pedagógico, trabalhos pedagógicos e interdisciplinar, transversal que colaborem para a visibilização, promoção da equidade e respeito de todas as identidades e o exercício pleno da cidadania e sexualidade dos sujeitos.  
 
Acreditamos que a educação e a sala de aula devam ser um momento e um espaço de socialização, encontro, transformações e autonomia. Não devendo se restringir a um espaço meramente de instrução. Pois, como ressalta Altmann (2013, p. 80), “são muitos os desafios que são colocados, mas são igualmente muitas as possibilidades educativas em torno da diversidade sexual e da formação profissional. Cabe a nós, profissionais da educação, abrir e ocupar os espaços.”   
 
Neste sentido, justificamos a proposição de substituir as três iniciativas supracitadas de modo a contemplar nas propostas sobre educação profissional onde são citados outros segmentos populacionais estigmatizados e subalternizados, a população LGBT, em alguns deles, com destaque a população de pessoas travestis e transexuais – as mais atingidas pela exclusão dos processos educacionais – assim como a articulação entre as ações da educação e o conjunto de políticas LGBT existentes no conjunto do Governo da Bahia. 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva