EMENDA Nº 01

AO PL Nº 23.427/2019

Emenda Aditiva  ao PROJETO DE LEI  Nº 23.427/2019 , que “Altera a estrutura remuneratória das carreiras de nível médio do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, do Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado, do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, reorganiza o quadro de cargos das carreiras de Analista Técnico do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo e de Analista e Técnico de Radiodifusão do Grupo Ocupacional Técnico-Específico da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências”

Acrescenta  um artigo , alíneas e parágrafos  e renumera os  demais artigos do Projeto de Lei nº 23.427/2019.

Art. 14 - Ficam reajustados em 13,51% (treze vírgula cinquenta e hum por cento), a partir de 01 de agosto  2019:
I - os vencimentos e soldos dos cargos das carreiras  dos demais servidores  dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Comunicação Social, Educação, Fiscalização e Regulação, Fisco, Gestão Pública, Obras Públicas,  Serviços Públicos de Saúde, Segurança Pública, Serviços Penitenciários,  bem como os vencimentos da carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais,  e os valores dos símbolos das Funções Gratificadas e dos Cargos em Comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual;
II- o subsídio dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Médico e de Regulador da Assistência em Saúde;
III - os vencimentos dos cargos do Quadro Especial criado pelo art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003;
IV - o subsídio dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Defensor Público.
§ 1º - O reajuste previsto no caput deste artigo não se aplica às gratificações cujo valor resulte da aplicação de percentuais sobre o vencimento básico.
§ 2º - O reajuste previsto no caput deste artigo incidirá sobre os valores dos vencimentos, soldos, gratificações e símbolos vigentes em 31 de julho de 2019, bem como sobre os já fixados em Lei para vigência futura.
Art. 15 - Os proventos de inatividade e as pensões dos servidores das carreiras mencionadas nesta Lei que possuem direito à paridade constitucional, serão revistos nas mesmas datas, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.
Art. 16 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias. 
		Art. 17 - Ficam revogados o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009, e o art. 3º e o Anexo III da Lei nº 13.184, de 17 de junho de 2014. 
		Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2019.
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						JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei nº 23.427/2019, encaminhado pelo Poder Executivo, propõe alterar a estrutura remuneratória daqueles servidores de nível médio e técnico que vem recebendo remuneração abaixo do valor do salário-mínimo atual, o que é proibido pela Constituição, fato que já vem ocorrendo há algum tempo, que segundo a  Federação dos Trabalhadores Públicos da Bahia (Fetrab) estima que, ao todo, 20% do funcionalismo público do estado receba abaixo do salário-mínimo. Pelos cálculos da federação, 30 mil servidores baianos têm vencimento básico menor do que os R$ 998,00 estipulados, por lei, como o menor salário possível. Pela proposta encaminhada, segundo o Governo serão beneficiados mais de 18 mil servidores.  Ficando fora da proposta os servidores públicos que tem formação de nível superior, e aqueles que mesmo de nível médio e técnico tem remuneração acima do salário-mínimo, como também as funções gratificadas e cargos em comissão. Considerando que o último reajuste concedido aos servidores foi em novembro de 2015, no percentual de 2,812%, nada mais justo do que apresentar uma emenda alterando o respectivo projeto,  procurando  corrigir este tratamento desumano do Governador com o servidor público estadual, que estão com os salários defasados há quatro  anos. Considerando que o percentual da inflação acumulada no período de 2016/2018, já soma 14,67% (IGP-M/FGV e 13,51 (IPCA-IBGE), estamos propondo este percentual. Não é um aumento real e sim uma reposição  da inflação. 

				Sala das Sessões,    20    de agosto de 2019
			
				DEP. TARGINO MACHADO			  
				    LÍDER DA MINORIA