EMENDA Nº 01/2019
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.509/2019

Emenda Modificativa  ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2.509/2019 que,” Aprova as Contas do Poder Executivo do Estado da Bahia do exercício de 2017”.

Altera a  redação do Artigo 1º  do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.509/2019, na forma a seguir :

	Artigo 1º -  Ficam desaprovadas as Contas do Poder Executivo do Estado da Bahia relativas ao exercício de 2017.

	Artigo 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

..........................................................................................................................................………………..”

				Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2019

					DEP. TARGINO MACHADO (DEM)
						Líder da Minoria

				       	    JUSTIFICATIVA

A emenda ora proposta altera a redação do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 2.509/2019, propondo a reprovação das Contas do Poder Executivo do Estado do Bahia, relativas ao exercício de 2017, tendo em, vistas os pontos levantados pelo Tribunal de Contas do Estado , quando da análise das mesmas, fazendo 24 recomendações, sendo que muitas delas vem se repetindo em exercícios anteriores, algumas das quais estão  abaixo discriminados , de forma resumida:

•	ACOMPANHAMENTO DAS DELIBERAÇÕES CONSTANTES DO PARECER PRÉVIO – EXERCÍCIO DE 2016.

•	No Parecer Prévio sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2016, o TCE/BA formulou recomendações à Administração Pública Estadual, destinadas ao saneamento das falhas apontadas no respectivo Relatório. Só foram atendidas 16%, 33% parcialmente atendida , 33% não atendidas e as demais na data da análise do relatório , outros 17% estavam em atendimento.

•	LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS

No Parecer Prévio sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo, relativas ao  exercício de 2016, o TCE/BA formulou recomendações à Administração Pública Estadual,  sobre o fato do montante da despesa total com pessoal e encargos sociais ter ultrapassado 95,00% do limite de gastos, sendo obrigatória a observância à vedação prevista no art. 22 da LRF.  

Isto já vem ocorrendo há, pelo menos, menos, três exercícios, acerca do fato do montante da despesa total com pessoal e encargos sociais ter ultrapassado 95,00% do limite de gastos, a auditoria verificou que no exercício de 2017, o percentual das despesas com pessoal foi de 45,18%, permanecendo acima do limite de alerta (43,74%). 

•	DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES  :    

Inconsistências identificadas em processos de despesas empenhadas no elemento “92 – Despesas de Exercícios Anteriores”, que totalizaram R$1.587,8 milhões em 2017, tanto pelo efeito das despesas do ano anterior, contabilizadas nesse exercício, como daquelas que serão contabilizadas somente em 2018, porém inerentes ao exercício de 2017.   Ferem o disposto no art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964, que veda a realização de despesa sem prévio empenho, e no art. 37, inciso II, da LRF, que veda a assunção de obrigação com fornecedores sem autorização orçamentária, por equipará-la a uma operação de crédito. 

Nas Contas de Governo dos exercícios de 2015 e 2016, no Relatório do Parecer Prévio do TCE,   foram apontadas falhas na  instrução da maior parte dos processos de pagamento selecionados para exame, relativos à regularidade do processamento das despesas pelo procedimento excepcional previsto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964 e regulamentado no Decreto Estadual nº 181-A, de 09/07/1991, mais precisamente no que concerne,  as mesmas incorreções aconteceram no exercício de 2017:

• à ausência de motivação do ato, não tendo sido apresentados elementos ou informações descritos de forma suficiente para fundamentar as razões pelas quais as despesas não foram empenhadas no exercício de origem; 
• à ausência de indicação da rubrica orçamentária a que estaria vinculada a despesa no exercício de sua competência; e
• à imprecisão quanto à descrição da despesa, não constando detalhes relativos à sua natureza, origem e período a que se refere.

Além de as formalidades exigidas no supracitado decreto não terem sido completamente atendidas nos dois últimos exercícios, a análise documental evidenciou a existência de obrigações previamente conhecidas pela administração, o que não justificaria sua execução como DEA, sendo possível, portanto, a realização prévia do empenho, ainda que nas modalidades global ou por estimativa, conforme § § 2º e 3º do art. 60 da Lei no 4.320/1964.

O parecer do Ministério Público de Contas (MPC), aponta que o “princípio da legalidade orçamentária determina que a Administração Pública realize as suas atividades segundo as previsões das leis orçamentárias. Isto é, a atividade financeira do Estado deve se pautar nas previsões de receitas e nas autorizações de despesas contidas nas leis que compõem o planejamento orçamentário, notadamente na Lei Orçamentária Anual, afigurando-se ilícita a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, conforme preceituado pelo art. 167, inciso II, da Constituição Federal”. 

Registre-se que a inexistência de saldo orçamentário e a consequente limitação do gestor em realizar o registro tempestivo, não justificam o represamento de despesas, pois tal fato desrespeita a vedação contida no art. 161, inciso II, da Constituição Estadual: “realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais”. 

•	EMENDAS PARLAMENTARES 

Execução orçamentária e financeira das Emendas Individuais Parlamentares não atendeu ao disposto no art. 160, §10, da Constituição Estadual e no art. 48 da LDO/2017, não sendo apresentados os impedimentos de ordem técnica ou legal para a não execução, previstos no §11 do citado art. constitucional e no art. 52 da citada lei.

As Emendas Parlamentares Impositivas estão disciplinadas no § 10, do art. 160 da nossa Constituição Estadual, estabelecendo como “obrigatória a execução orçamentaria e financeira, de forma isonômica, do valor incluído em Lei Orçamentaria por emendas individuais, em montante correspondente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) da Receita Corrente Liquida, realizada no exercício anterior”. 

O trabalho da auditoria evidencia, sobretudo, que, do total do orçamento fixado para as Emendas Parlamentares (R$78,3 milhões), R$26,4 milhões foram empenhados no exercício, o que corresponde a apenas 33,68% do orçamento, provenientes de 58 dos 63 parlamentares com emendas aprovadas. Além de que, não existiu isonomia na execução das emendas impositivas, posto que três deputados não tiveram nenhuma de suas emendas executadas e dos 55 que conseguiram, constatou-se uma variação entre 2,95% a 100,00% da sua execução orçamentária. Outro ponto gravoso apontado pelos nossos Auditores, diz respeito à distribuição dos percentuais e das áreas destinadas às emendas parlamentares. 

A emenda constitucional aprovada para o orçamento impositivo e a art. 48 da LDO/2017 determinam que, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do seu limite será destinado para a saúde; 25% para a área de educação; e, no máximo, 25% para execução em qualquer área. Segundo a Audotria do TCE,  dos R$26,4 milhões empenhados no exercício de 2017, 54,44% foram destinados à saúde, 0,00% a educação e 45,56% em outras áreas. 

Diante disso, resta patente o descumprimento das determinações da Constituição Estadual e  do art. 48 da LDO, uma vez que não foram cumpridos os percentuais de uma área tão importante e carente como a educação, enquanto que, por outro lado, extrapolou-se, o percentual destinado a qualquer setor. Quanto ao descumprimento legal supracitado,   não foram apresentadas justificativas, no sentido de que a não execução tenha ocorrido por impedimentos de ordem técnica, como prevê o §11, do art. 160 da Constituição Estadual e o art. 52 da LDO/2017. 

Registra-se que o fato , descumprimento das emendas parlamentares por  parte do Governo,  foi objeto de decisão judicial em 17 de março de 2016, decorrente do Mandado de Segurança nº 0022073-63.2014.8.05.0000, no qual o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) reconheceu o descumprimento da Constituição do Estado, determinando o cumprimento impositivo da verba, referente às emendas parlamentares individuais dos exercícios financeiros vindouros. 

Por tudo o quanto exposto pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado,  nota-se flagrante desobediência de norma constitucional (§ 10, do art. 160 da CE) e cometimento de Ato de Improbidade Administrativa (art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992), tendo em vista que o gestor deixou de praticar, ato de ofício e, logo, crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/50), precisamente, crime contra lei orçamentária, expresso a seguir: 

“Art. 10.   São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: […] 4 – Infringir patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária. No mesmo sentido, o art. 106 da Constituição do Estado da Bahia estabelece que são crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentem contra a Constituição Federal ou a Constituição Estadual, especificamente, contra a probidade administrativa e a lei orçamentária, incisos IV e V, respectivamente.”

•	CONTRATAÇÃO POR MEIO DE REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA

A contratação por meio de Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) deve ser tratada como algo excepcional, em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, visto que a regra é o recrutamento de pessoal pelo Estado através de concurso público. 

Acontece que, como apontam os auditores, no exercício de 2017 estavam vigentes no Estado da Bahia, 32.255 contratos sob o regime de REDA, atingindo o valor expressivo de R$515,8 milhões, o que corresponde a 2,7% do total de gasto com pessoal e encargos sociais pelo Poder Executivo no exercício respectivo, abarcando diversas unidades da Administração Direta e Indireta, principalmente na Secretaria de Educação do Estado (SEC), com 28.118 contratos. 

Em 31/12/2015 tinha 15.528 contratos de REDA, em 31/012/2017 tinham 32.355 contratos, ou seja, um aumento de mais de 100%. Em 2016 tinham 30.461.

•	BAPREV/FUNPREV – Exaurimento dos recursos do BAPREV

Cumpre alertar para um fato inédito, apontado pelos Auditores no exercício de 2017, qual seja, o exaurimento dos recursos do BAPREV. Conforme evidenciado no relatório de avaliação atuarial, pela primeira vez, o BAPREV apresentou um déficit de R$2.000,6 bilhões, em virtude do cumprimento de decisão judicial monocrática. Diga-se, a sangria da totalidade dos recursos do BAPREV se fez sob o agasalho desse  despacho monocrático. O BAPREV foi criado para aqueles servidores públicos que ingressassem a partir de 01/01/2008, objetivando a segregação de massa, com vistas a melhor organizar o regime, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas. 

Assim, a utilização de recursos do fundo previdenciário para custear o FUNPREV descaracteriza o propósito da segregação de massa, bem como sua finalidade precípua, que é o equilíbrio financeiro e atuarial do  Regime de Previdência Própria do Servidor (RPPS) e um melhor controle das contas públicas, agravando a situação do Estado, que passa a contar, agora, com dois fundos deficitários, frente às obrigações previdenciárias crescentes. 

Os auditores destacaram, ainda, que a transferência de recursos do BAPREV para o FUNPREV, autorizada em 2016 pela Lei Estadual nº 13.552/2016, já havia ocorrido em discordância à condição aprovada pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS), do MTPS, mediante Parecer Técnico nº 34/2015, de que houvesse a incorporação ao BAPREV de segurados do FUNPREV, até sua extinção, de forma paulatina, o que resultaria na utilização gradativa do superavit do BAPREV e o impacto financeiro seria de longo prazo. 

•	DEVOLUÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS POR CONVÊNIOS

Em 2017, o Poder Executivo efetuou pagamentos a título de devolução de recursos  recebidos por convênios que totalizaram R$80,5 milhões (Ação “8007 – Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito”), sendo R$53,9 milhões registrados no grupo Outras Despesas Correntes e R$26,6 milhões  equivocadamente registrados no grupo Investimento. A tabela a seguir destaca as  unidades orçamentárias que efetuaram os maiores pagamentos no exercício em  

 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EM
2017
Em R$ milhões

Assessoria de Planejamento e Gestão – SETUR		               14,3
Assessoria de Planejamento e Gestão – SEC 			   9,4
Assessoria de Planejamento e Gestão – SIHS			   8,9
Assessoria de Planejamento e Gestão – SJDHDS 		                   8,2
Assessoria de Planejamento e Gestão – SETRE			    5,1
Assessoria de Planejamento e Gestão – SSP			     4,2
Outras unidades 						    30,4
Total 								   80,5

•	 DESPESAS COM PPP PAGAS INDEVIDAMENTE - “POR OFÍCIO” 

Assim como ocorreu no exercício de 2016, constatou-se, em 2017, a realização de pagamentos por ofício, sem prévio empenho, de valores relativos a contraprestações públicas e diferenças de reajustes vinculados aos contratos de PPP. 

Os pagamentos irregulares foram efetuados em favor das concessionárias PRODAL SAÚDE S/A (R$172,1 milhões), Rede Brasileira de Diagnósticos SPE S.A. (R$80,8 milhões), Fonte Nova Negócios e Participações S.A. (R$48,9 milhões) e Companhia do Metrô da Bahia (R$53,4 milhões), representando 66,8% dos R$531,1 milhões, que foram pagos em favor desses parceiros privados. A Auditoria verificou que tais despesas foram adimplidas, “via ofício da DESENBAHIA, titular da conta específica, para que o Banco do Brasil efetuasse a transferência dos recursos para a conta-corrente de titularidade das concessionárias”. 

Assim, somente após os pagamentos terem sido materialmente realizados, as secretarias gestoras dos contratos de PPP regularizavam formalmente as despesas no sistema corporativo de gestão orçamentária e financeira do Estado (FIPLAN), efetuando o registro do empenho, liquidação e pagamento; ou seja, os pagamentos foram efetivados pela Administração Pública estadual, sem a observância das etapas legalmente previstas para realização das despesas públicas, descumprindo-se o disposto no art. 60 da Lei n.º 4.320/1964, que exige que toda despesa somente possa ser iniciada após a emissão de empenho. 

Nesse passo, COMO EXPLICAR O “GOVERNO TAMANHO G”? ..

E, para agravar, informam os auditores que a LOA/2017 estabeleceu a dotação inicial de R$162,0 milhões para a publicidade institucional. Contudo, a despesa total realizada com propaganda, promoção e divulgação totalizou o gasto inconcebível de R$209,1 milhões.  Ou seja, tal valor representa um acréscimo nominal superior a 28,00% em relação aos mesmos gastos do exercício de 2016. Verifica-se, pois, que o referido gasto, se comparado com o do último ano da gestão anterior (2014), apresenta um aumento de 35%.  É de pasmar: exame auditorial executado na Secretaria de Comunicação do Estado (SECOM), dentre outros achados, identificou que contratos com apenas 3 empresas de comunicação atingiram a soma R$177,5 milhões. 

O gasto com publicidade não pode ser realizado de maneira descomedida, em desconexão com a realidade social e financeira do Estado, nem, tampouco, deve ser prioridade na despesa pública, tendo em vista que as finanças do Estado são limitadas e, por conta disso, devem privilegiar ações que satisfaçam os interesses fundamentais da sociedade. 

Diante destes fatos apontados pelos Auditores do Tribunal de Conta do Estado, constantes do Parecer Prévio das Contas de 2017 do Poder Executivo do Estado  da Bahia, apresentamos a emenda propondo a desaprovação das referidas contas.

			Sala das Sessões , 11 de dezembro de 2019

				DEP.  TARGINO MACHADO (DEM)
					Líder da Minoria