EMENDA Nº 01 /2019

AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.508/2019

Emenda Modificativa ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2.508/2019 que,” Aprova as Contas do Poder Executivo do Estado da Bahia do exercício de 2016”.

Altera a  redação do Artigo 1º  do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.508/2019, na forma a seguir :

	Artigo 1º -  Ficam desaprovadas as Contas do Poder Executivo do Estado da Bahia relativas ao exercício de 2016.

	Artigo 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

..............................................................................................................................................”

					JUSTIFICATIVA

A emenda ora proposta altera a redação do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 2.508/2019, propondo a reprovação das Contas do Poder Executivo do Estado do Bahia, relativas ao exercício de 2016, tendo em, vistas os pontos levantados pelo Tribuinal de Contas do Estado , quando da naálise das mesmas, abaixo disciminados , de forma resumida:

•	RECOMENDAÇÕES FORMULADAS EM 2015 NÃO ATENDIDAS

Das 43 recomendações formuladas em 2015, quatro foram atendidas, 11 foram parcialmente atendidas, 17 encontram-se em atendimento e 10 não foram atendidas. É importante acrescentar que, do total de 38 recomendações não atendidas plenamente, 15 constavam no Parecer Prévio do exercício de 2014. 

.	PAGAMENTOS EFETUADOS “POR OFÍCIO” SEM SUPORTE ORÇAMENTÁRIO

Foram identificados pagamentos “por ofício” nas datas de 20/01/2016, 02/02/2016 e 05/02/2016, no valor de total de R$132,9 milhões, sendo R$63,4 milhões à Companhia do Metrô da Bahia (CCR) e R$69,5 milhões ao Fundo Garantidor Baiano de Parcerias (FGBP), antes que a despesa fosse autorizada, mediante decreto financeiro de suplementação orçamentária. 

Tal situação infringe os arts. 42 e 60 da Lei Federal nº 4.320/1964, que determinam, respectivamente, que os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo e que toda e qualquer despesa só deve ser iniciada após a emissão do empenho. 

• GASTOS COM REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA) 

A Constituição Federal determina, como regra geral para a admissão de pessoal na Administração Pública, a prévia aprovação em concurso público, excepcionadas, contudo, as nomeações para cargos em comissão e as contratações para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, remetendo a regulamentação dos casos para a órbita legal. . Em 31/12/2016, encontravam-se vigentes 30.461 contratos sob o REDA nas diversas unidades da Administração Direta e Indireta..Como se pode observar, houve um incremento no ano de 14.933 contratos, bem como que, do total de contratos, cerca de 82,9% referem-se a servidores lotados na Secretaria da Educação.

.DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Conforme registrado, foram pagas despesas no elemento 92 – Despesas de Exercícios Anteriores,  no montante R$1.876,5 milhões  351,6% dos Restos a Pagar inscritos no exercício e a 4,4% da despesa total paga no período, pelos diversos órgãos da administração pública do Estado da Bahia. 

Apesar de o procedimento ser amparado por dispositivos legais, deve ser considerado na condição de exceção pois a regra é o reconhecimento dentro do período de competência da despesa, devendo s especial as de natureza orçamentária insculpidas n art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Dos exames realizados, pode-se inferir que o não reconhecimento das despesas no Balanço Orçamentário do exercício correto decorre, em parte, por deficiência de controle interno de execução e por insuficiência de saldo orçamentário em determinados elementos, programas, dentre outros. Nesse sentido, percebe-se que um dos fatores que contribuíram significativamente para a ausência de dotação orçamentária foram decorrentes de falha nas estimativas das despesas, utilizadas na elaboração do Orçamento de 2016. 

Tais ocorrências atentam contra aos princípios orçamentários de unidade, universalidade e anualidade, indicados expressamente no art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, e ao disposto na Constituição Estadual, em seu art. 159. 

1.  CONTROLE DE PESSOAL ESTATUTÁRIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS DOS HOSPITAIS  - SESAB

Em auditoria realizada na SESAB, foi verificado o seguinte :

Uma grande concentração de médicos terceirizados  no Hospital Geral Roberto Santos, Hospital Geral do Estado/Hospital Geral do Estado 2 e Hospital Geral Clériston Andrade, que detêm 33,79% do total de profissionais, dada a importância desses hospitais como centros de atração de pacientes devido à população da área que abrangem.. Destaca-se, ainda, o elevado número de profissionais contratados para atuação na recente ampliação do Hospital Geral do Estado  (HGE2). 

Empresas contratadas cujo quadro societário figuram servidores da SESAB Apurou-se, ainda, a contratação de empresas para fornecimento de material e prestação de serviços, cujos sócios são servidores públicos do Estado lotados na SESAB, sendo identificados 16 servidores que venceram 

33 licitações, assim como a contratação de 162 pessoas jurídicas, por meio de credenciamento, para prestar serviços médicos, cujo quadro societário figuram 350 servidores do Estado da Bahia. A Lei Estadual n° 9.433/2005 proíbe qualquer servidor ou dirigente de órgão de contratar com o Estado por meio de empresa, por contrariar o estabelecido no seu art. 18.

•	DEVOLUÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS – TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO

De acordo com relatório do FIPLAN no exercício de 2016, foram devolvidos um volume de recursos da ordem de R$ 128,6 milhões de saldos de convênios com a União.  Isto demonstra a ineficiência do Governo na gestão e execução destes convênios.

Diante da gravidade dos números achados e apontados no Relatório da Auditoria, consideramos que as contas do Governo de 2016 merecem ser desaprovadas.

			Sala das Sessões , 04 de dezmebro de 2019

				DEP.  TARGINO MACHADO (DEM)
					Líder da Minoria