EMENDA Nº 01/2016

EMENDAS AO PROJETO DE LEI N 21.763/2016 

Altera os Inciso III do § 7º e inciso V do §§20 do Art. 1º, do Projeto de Lei n.º 21.763/2016, que Atualiza os limites dos municípios que integram o Território de Identidade Litoral Norte e Agreste Baiano, na forma da Lei  nº 12.057/2011, a saber: Acajutiba, Alagoinhas, Aporá, Araçás, Aramari, Cardeal da Silva, Catu, Conde, Crisópolis, Entre Rios, Esplanada, Inhambupe, Itanagra, Itapicuru, Jandaíra, Mata de São João, Olindina, Ouriçangas, Pedrão, Pojuca, Rio Real, Sátiro Dias. 

Art. 1º -  Fica alterado os inciso III do §7º e inciso V do §20 do Art. 1º, do Projeto de Lei n.º 21763/2016, que passam a ter a seguinte redação: 
 
Art. 1º - ...... 
 
§7º Os limites do município de CATU, estabelecidos na forma da Lei nº  628, de 30 de dezembro de 1953, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação 
 
III - Com o município de Pojuca - começa na foz do córrego Fortuna no rio Quiricó Pequeno (coordenadas -12° 16' 43,51"; -38° 16' 23,19"), desce por este até a foz do riacho Gameleira (coordenadas -12° 19' 22,56"; -38° 16' 23,19"), sobe por este até o marco legal no cruzamento da estrada BA-093 (Coordenadas: -12° 20' 42.18"; -38° 17' 27.57"); dai segue pela rodovia BA-507, até a ponte sobre o rio Catu (Coordenadas -12º 23' 20,79"; -38º 20' 37,84"); desce pelo rio Catu até a foz do riacho Ventura (Coordenadas -12º 23' 47,40"; - 38º 20' 24,90"); daí em reta até o ponto de acesso ao pátio da Ferbasa (Coordenadas -12º 23' 49,30"; -38º 20' 46,00"); segue por esta estrada de acesso à Ferbasa até o entroncamento com a BA-507 (Coordenadas -12º 23' 44,30”; -38º 21' 04,90”); segue pela BA-507 até o entroncamento com a BR-420 (coordenadas -12° 24' 15,81"; -38° 22' 07,89"), segue por esta via até o marco no entroncamento da estrada vicinal de ligação ao riacho Muritiba, em frente a Estação Recife (Coordenadas -12° 24' 29.62"; -38° 21' 52.56"); segue por esta estrada vicinal até a nascente do riacho Muritiba (Coordenadas -12° 24' 58.90"; -38° 22' 38.45"); desce por este até sua foz no rio Una (coordenadas -12° 25' 22,95"; -38° 23' 17,80"), desce por este até sua foz no rio Pojuca (coordenadas -12° 25' 51,46"; -38° 23' 25,86"). 

§20 Os limites do município de POJUCA, estabelecidos na forma da Lei nº 628, de 30 de dezembro de 1953, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 
V - Com o município de Catu - começa no rio Pojuca na foz do rio Una (coordenadas -12° 25' 51,46"; -38° 23' 25,86"), sobe por este até a foz do riacho Muritiba (coordenadas -12° 25' 22,95"; -38° 23' 17,80"), sobe por este até sua nascente (Coordenadas -12° 24' 58.90"; -38° 22' 38.45"), daí segue pela estrada vicinal até seu Entroncamento com a BR 420, em frente a Estação Recife (Coordenadas -12° 24' 29.62"; -38° 21' 52.56"); segue pela BR-420 até o Entroncamento com a BA-507 (coordenadas -12° 24' 15,81"; -38° 22' 07,89"); segue pela BA-507 até o entroncamento da estrada de acesso à Ferbasa (Coordenadas -12º 23' 44,30”; -38º 21' 04,90”); segue por esta via até o ponto de acesso ao pátio da Ferbasa (Coordenadas -12º 23' 49,30"; -38º 20' 46,00"); daí emreta até a foz do riacho Ventura no rio Catu (Coordenadas -12º 23' 47,40"; - 38º 20' 24,90"); sobre por este até a ponte sobre o rio Catu localizada na estrada BA-507 (Coordenadas -12º 23' 20,79"; -38º 20' 37,84"); segue pela rodovia BA-507 até o marco legal no cruzamento da estrada BA-093 (Coordenadas -12° 20' 42.18"; -38° 17' 27.57"), desce pelo riacho Gameleira até sua foz no rio Quiricó Pequeno (coordenadas -12° 19' 22,56"; -38° 16' 23,19"), sobe por este até a foz do córrego Fortuna (coordenadas -12° 16' 43,51"; -38° 16' 23,19").

Art. 2º -   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

	Desde 1953, em decorrência do grande número de emancipações ocorridas na Bahia, feitas com critérios técnico legislativo obsoletos, inclusive marcado por imprecisões e referências geográficas não mais existentes, associado à falta de uma legislação estadual de revisão periódica e consolidação das divisas intermunicipais, intensificou-se o surgimento de litígios territoriais entre os municípios, sobretudo, em função da construção dos índices e dados sócio-econômicos da população ter como base a divisão territorial de cada município, haja vista que a população é critério para o cálculo de formação dos fundos municipais, e dos royalties, com igual destaque para os empreendimentos corporativos ali situados, que recolherão com segurança seus impostos, taxas e contribuições a quem de direito, no cumprimento de suas obrigações principais e acessórias.

	A solução desses litígios é de interesse geral, já que a definição das divisas estaduais depende diretamente da resolução dos conflitos territoriais no contexto municipal. Diante desta situação crítica, a promulgação da Lei 12.057, de 11 de janeiro de 2011, institui a base legal para a atualização da legislação sobre a divisão territorial do Estado. Este foi o primeiro passo, o segundo consiste na elaboração dos respectivos Projetos de Lei para a atualização da divisão político-administrativa do Estado da Bahia.

	Entretanto, o município de Catu - BA sente-se prejudicado com o memorial descritivo apresentado no bojo do Projeto de Lei nº 21.763/2016, quanto aos limites com o município de Pojuca, envolvendo as comunidades que são administradas historicamente por Catu, ao vê-las equivocadamente excluída do município.

	Com esta propositura de Emenda, o município de Catu visa a redefinição legal dos marcos separadores entre os dois municípios para reafirmar os limites administrativos ora praticado, além do atendimento aos anseios da população mediante a, governabilidade continua de Catu e seus órgãos operacionais de gestão local.

	Por todo o exposto, visto que esta proposição atende aos interesses da população, garantida pela segurança jurídica da ação administrativa continuada pelo município, há de conferir a aprovação desta proposta de emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 21.763/2016, elaborado de acordo vértices definidores aqui defendidos.

Sala das Sessões, 16 de março de 2016

Deputada Maria del Carmen