EMENDA nº 01/2015

Cria Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 21.077/2015. 

A ementa e os artigos terão as seguintes redações: 

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta. 

Art. 1º - Regula o funcionamento de estabelecimentos que comercializem lentes de grau ou de contato sem prescrição médica e que optometristas atendam clientes para exames de vista. 
  
Art. 2º - Proíbe o funcionamento de estabelecimentos ópticos ou similares que comercializem lentes de grau ou de contato sem prescrição.  
 
Art. 3º - Estabelecimentos óticos, que comercializem lentes de grau, com cor ou sem cor, lentes de contato e similares, devem possuir um livro ou sistema informatizado devidamente homologado pela autoridade sanitária competente, destinado ao registro de prescrições ópticas e assinado pelo óptico responsável técnico. 
 
Art. 4º - Não cumprimento do disposto nesta lei poderá suspender ou cassar a concessão do alvará de funcionamento, gerar a apreensão de equipamentos, multas e outras medidas ou sanções administrativas cabíveis. 
  
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 90 (noventa) dias. 
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário. 

Sala das Sessões, 16 de março de 2015

Deputado José de Arimatéia

JUSTIFICATIVA

Parte do princípio da inconstitucionalidade o que apresenta o projeto de lei Nº 21 077/2015. A constituição Federal é clara ao prever no rol dos direitos e garantias fundamentais, o direito ao trabalho, pilar de toda e qualquer sociedade: 

De acordo com o artigo 5º inciso VIII é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendida as qualificações profissionais que a lei estabelecer ;  

O Conselho nacional de educação, através do parecer nº 6 /2006 homologado no diário Oficial da União de 30 /03/2007, tratando também do curso superior de Optometria, ao analisar os eventuais conflitos entre a formação acadêmica e o exercício profissional, que o bacharel em optometria estão habilitados após o curso.  

O Ministério da Educação através dos seus Conselhos de Educação, que obedecendo à legislação Educacional Federal vigente, a Optometria foi implantada há décadas como curso técnico de nível médio (Lei 9394 do MEC de 20 de dezembro de 1996, Decreto Federal 5154 de 23 de julho de 2004), e desde 1997 como curso de nível superior renovado pelo Decreto Federal N° 2.415 de 24 de junho de 2009, que no seu Art. 1°, IV - " renova o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Optometria , oferecido no Campus Universitário de Cancinhas, da Universidade do Contestado - UnC, Município de Caçador (SC), pelo prazo de 5 (cinco) anos, com base na Resolução n° 004 e no Parecer n° 041, aprovado em 17/02/2009", todos tendo como missão formar profissionais aptos a atuar na prevenção dos transtornos visuais e oculares com o compromisso social de priorizar a prestação de serviços de atenção visual primária às comunidades mais desassistidas. Se identifica pela busca do fornecimento de um atendimento qualificado interdisciplinar e multiprofissional, facilitando a execução de programas de promoção e prevenção da saúde pública, com seu foco voltado para o aspecto da visão, em benefício da população brasileira. 

Não bastasse todo arcabouço apresentado, a profissão de Optometrista está incluso no (CNAE) Cadastro Nacional de Atividade Econômica, sob o código 8650-0/99;  
 
O Ministério do Trabalho e Emprego através da portaria 397 de 09/10/2002, que traz na CBO Classificação Brasileira de Ocupações, sob o número 3223. 
 
Baseado nos vetos da presidência da república, a cerca do projeto de Lei nº 268/2002 do ATO MÉDICO onde constam os vetos e razões para estes; Sendo consultados os Ministérios da Saúde, planejamento, orçamento e gestão e a secretaria geral da presidência da república, opinaram ainda, pelo VETO aos dispositivos a seguir transcritos: Incisos VIII e IX do artigo 4º. 
Incisos VIII - Indicação de uso de órteses e próteses, excetos as órteses de uso temporários; 
Inciso IX- Prescrição de órteses e próteses oftalmológicas; 

		"Os dispositivos impossibilitam a atuação de outros profissionais que usualmente já prescrevem, confeccionam e acompanham o uso de órteses e próteses que, por suas especificidades, não requerem indicação médica. Tais competências já estão inclusive reconhecidas pelo Sistema Único de Saúde e pelas diretrizes curriculares de diversos cursos de graduação na área de saúde. Trata-se, no caso do inciso VIII, dos calçados ortopédicos, das muletas axilares, das próteses mamárias, das cadeiras de rodas, dos andadores, das próteses auditivas, dentre outras. No caso do inciso IX, a Organização Mundial da Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde já reconhecem o papel de profissionais não médicos no atendimento de saúde visual, entendimento este que vem sendo respaldado no País pelo Superior Tribunal de Justiça. A manutenção do texto teria um impacto negativo sobre o atendimento à saúde nessas hipóteses." 

		"Ao condicionar os procedimentos à prescrição médica, os dispositivos podem impactar significativamente o atendimento nos estabelecimentos privados de saúde e as políticas públicas do Sistema Único de Saúde, como o desenvolvimento das campanhas de vacinação. Embora esses procedimentos comumente necessitem de uma avaliação médica, há situações em que podem ser executados por outros profissionais de saúde sem a obrigatoriedade da referida prescrição médica, baseados em protocolos do Sistema Único de Saúde e dos estabelecimentos privados." 
 
Pela relevância da matéria e de seu alcance social, espero poder contar com o fundamental apoio dos nobres membros desta Egrégia Casa de Leis na aprovação do presente Projeto de Lei.  

 
Sala das Sessões, 16 de março de 2015. 

 
Deputado José de Arimatéia. 
PRB