Emenda nº 01/2009

Emenda  Modificativa  ao PROJETO DE LEI Nº 18.131/2009, que Institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e dá outras providências.
			
Dá nova redação ao caput do Art. 4º, alterando de 90 para 30 dias e, ao seu Inciso II,  condicionando as alterações orçamentárias a LOA-2009,  ficando com a seguinte redação:

“Art. 1º  - …..............................................................................................................
...........................................................................................................
Art.  4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de até 30 (trinta) dias, os atos necessários:
         I - à regulamentação dos dispositivos desta Lei, no que couber;
     II - às alterações orçamentárias necessárias, em conformidade com a Lei Orçamentária  de  2009.
 …......................................................................................................
….............................................................................................................................”                                                                                                          

Justificativa

A Emenda buscar dar celeridade para que a matéria seja regulamentada e instrumentalizada à sua aplicação na forma Lei, derivada deste Projeto de Lei, passando de 90 (noventa) dias para 30 (trinta) dias,  considerando  os graves prejuízos que vêm ocorrendo junto a centenas de milhares de pequenos agricultores rurais, com perfil enquadrado pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, mas que, no momento estão impedidos por questão de efeitos da crise, com uma taxa de inadimplência acima de 15% de receberem novos  financiamentos.

O prazo para regulamentar a lei, contido na mensagem legislativa do Executivo é muito longo, o que significaria  na pratica, a retomada das novas operações do PRONAF só para o ano de 2010. O que provocará um verdadeiro efeito-miragem aos pequenos agricultores da Bahia. Enquanto que, trabalhando com um máximo de trinta dias, teríamos a realização de milhares de novas operações de financiamiento ainda neste ano, sem maiores postergações e danos maiores às atividades econômicas das famílias dos pequenos  produtores rurais do nosso Estado, que possui a maior população rural do Nordeste.

			Sala das Sessões,   24 de agosto de 2009
								
BANCADA DA MINORIA