EMENDA Nº 01/2009

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 18.076/2009, que passa a ter a seguinte redação: 

	“Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

JUSTIFICATIVA

A alteração proposta busca adequar o texto do referido dispositivo à legislação vigente, através da Lei Complementar nº 95 de 26/02/1998.

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2009.

Deputado Waldenor Pereira
Líder do Governo e da Maioria