EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 18.076/2009 nº 01/2009

Altera o quadro funcional permanente, instituído pela Lei Estadual nº 11.170, de 26 de agosto de 2008, extinguindo os cargos de Motorista Judiciário e de Agente de Segurança Judiciária.

O SINPOJUD – SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA E SINTAJ – SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual cabe “ao Sindicato ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”, vem à presença de V. Exa, fazer a seguinte sugestão de Emenda ao Projeto de Lei em epígrafe.

O artigo 2º do referido Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Aos servidores atualmente ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei, fica assegurado a aplicação do quanto disposto no art. 28 da Lei 11.170/2008”.

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2009

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda tem por escopo assegurar que os ocupantes dos cargos de Motorista Judiciário e de Agente de Segurança Judiciária, da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa, em extinção, não sejam discriminados com a aplicação dos parâmetros salariais decorrentes do Novo Plano de Cargos e Salários, previstos no artigo 28 da Lei Estadual nº 11.170/2008, porquanto a permanecer o texto original do projeto de Lei será estabelecido verdadeiro discrimen com servidores ocupantes de tais cargos.

Observe que a intenção do legislador originário, ao apresentar o Projeto de Lei ora emendado, não foi de asfixiar os vencimentos dos ocupantes dos cargos em extinção, porquanto o artigo 34 da Lei nº 11.170/2008 assegura os reajustes lineares aos ocupantes de destes cargos.

Contudo, com o advento do Novo Plano de Cargos e Salários que prevê a sua implantação integral até o ano de 2015, não haveria quaisquer fundamento jurídico para deixar os ocupantes dos cargos em extinção à margem do incremento salarial a ser estabelecido pelo novo PCS. Veja Exa. que a proposição de extinção dos cargos em comento não tem por objetivo excluir do quadro de pessoal do Poder Judiciário Baiano os servidores ocupantes dos referidos cargos, mas sim adequar os retro-mencionados cargos à nova sistemática estabelecida pelo jovem PCS. Logo, não há nenhuma razão jurídica ou fática pra excluir os ocupantes de tais cargos dos reflexos implantados pelo novo PCS.

São estas as razões que autorizam a emenda ora apresentada. 

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2009

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB