Emenda nº 01/2009

Emenda  Modificativa  ao PROJETO DE LEI Nº 18.069/2009, que Institui o Hino ao Dois de Julho como Hino Oficial do Estado da Bahia.
			
Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º, ficando com a seguinte redação:

“ Art. 1º - Fica instituído o Hino ao Dois de Julho, da autoria de Ladislau Santos Titara e José dos Santos Barreto, como Hino Oficial do Estado da Bahia, conforme letra que constitui o Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único - O Regulamento estabelecerá as características musicais e as circunstâncias da execução pública do Hino, em acordo a aprovação do Conselho Estadual de Cultura da Bahia (CEC) e do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia (IGHB).

Art. 2º - …......................................................................................................
….............................................................................................................................”                                                                                                          

Justificativa

A Emenda buscar agregar na sua forma institucional a participação do Conselho Estadual da Cultura e do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia no processo que regulamentará  as características musicais e as circunstâncias da execução pública do Hino Oficial do Estado da Bahia. A medida está coadunada  estritamente as funções e finalidades  do  CEC e do IGHB, não se justificando a  ausência dos mesmos neste processo, como podemos observar:

Finalidade do CEC - “nos termos do art. 272, da Constituição do Estado, formular a política estadual de cultura, exercendo funções normativas e consultivas.”

Finalidade do IGHB - “a promoção de estudos, do desenvolvimento e difusão dos conhecimentos de Geografia, de História e Ciências afins, além da defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico baiano e brasileiro.”

Sala das Sessões,   19 de agosto de 2009

BANCADA DA MINORIA