Emenda nº 22/2009

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI N°17987/2009, do Executivo que  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2010 e dá outras providências, inclui um § 2º ao Art. 71, passando o Parágrafo Único deste mesmo artigo  § 1º, ficando com a formatação:

“Art.  1º -  ….....................................................................................................................

Art. 71 - 

     § 1º - …........................................

   § 2º  - Os limites das despesas com pessoal de todos os Poderes (Executivo, inclusive Defensoria Pública, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) terá como teto máximo o Limite Prudencial, que passará a ter extraordinariamente no ano de 2010, o mesmo  percentual do Limite Legal conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Despesa de Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida

Poder	Limite Prudencial	Limite Legal	
Executivo, inclusive Defensoria Pública	46,17	46,17	
Legislativo	3,23	3,23	
Judiciário	5,70	5,70	
Ministério Público	1,90	1,90	
Total	57,00	57,00	

 
JUSTIFICATIVA

A crise econômica que hoje atinge o Estado da Bahia, tem obrigado o Estado a tomar decisões que estão afetando o desempenho da máquina administrativa, principalmente atingindo os Investimentos previstos no Orçamento 2009, aprovados no PPA de 2008/2011, fazendo com que o Estado contingencie dotações orçamentárias, para que possa cumprir as metas fiscais previstas na LDO de 2009.

O Estado no primeiro Quadrimestre de 2009 investiu apenas R$ 177,7 mil, apresentando um percentual de execução orçamentária baixíssima , principalmente neste item de despesas, já com relação ao item Pessoal e Encargos teve um acréscimo em torno de 15%, quando a Receita Liquida teve uma queda, como já foi noticiado pelas Secretarias de Planejamento e Fazenda.                                      
   
De acordo com os Relatórios do 1° Quadrimestre de 2009, as despesas com Pessoal e Encargos já atingem o percentual de 45,53% da Receita Líquida, já se aproximando do limite prudencial e acreditamos que a partir do 2° semestre este percentual tenderá a crescer em função dos Projetos aprovados, na Convocação Extraordinária recente, relativos a Planos de Carreiras.

Despesa de Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida

Poder	Limite Atual	Limite Proposto	
Executivo, inclusive Defensoria Pública	48,60	46,17	
Legislativo	3,40	3,23	
Judiciário	6,00	5,70	
Ministério Público	2,00	1,90	
Total	60,00	57,00	

Em função da crise, houve uma redução da arrecadação, que segundo o Secretário do Planejamento, aquilo que o Estado arrecada atualmente, atende apenas as despesas com Pessoal, custeio da máquina administrativa e pagamento de juros e amortização da divida. E não sobra nada para Investimentos, estas despesas ficam na dependência de Convênios e Operações de Créditos. Daí se houver um limite nas despesas com Pessoal, estabelecendo como teto o Limite Prudencial, e fazendo deste o seu  Limite Legal (máximo) conforme a LRF,   ai esteremos agindo com a cautela e o rigor que o momento exige, apontado para uma situação de  redução das despesas de custeio, favorecendo a uma maior destinação de recursos para investimentos.

O que se pretende com esta Emenda é assegurar os recursos necessários, não só para Pessoal , mas também com as demais áreas prioritárias do Estado, de atendimento a população, tais como Saúde, Segurança e Educação, como também os investimentos considerados imprescindíveis nas áreas de infra-estrutura, saneamento básico, conservação de rodovias, construções de escolas, água no semi-árido etc., evitando gastos excessivos em pessoal, por questões de gestão administrativa equivocada, como também, visando beneficiar a população em geral com mais investimentos, em um processo de dinamizar a economia do Estado, tendo sempre como foco a criação de mais empregos produtivos, levando-nos a uma política de aumento a renda e a elevação de melhores dias e  bem estar do povo baiano.