Emenda nº  20/2009

Altera-se no PROJETO DE LEI Nº 17.987/2009, de autoria do Executivo,  que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências, 

Suprime-se o Artigo 38 do Projeto de Lei nº 17.987
“Art. 38 – As ações constantes no Plano Plurianual 2008-2011 e não programadas no Orçamento 2010 poderão, durante a receptiva execução orçamentária, ser aditadas ao orçamento do Estado, através de abertura de créditos suplementares”.
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Justificativa

	Com a aprovação deste artigo, o Poder Executivo recebe autorização ampla para inserir no orçamento de 2009 qualquer ação constante do PPA  sem que a Assembléia analise e aprove.

	O Projeto de Lei Orçamentária encaminhado a esta Casa, tem a sua estrutura programática da despesa discriminada por programas e ações (projetos, atividades e operações especiais). Esses programas e ações já constam do PPA, mesmo assim são analisados e aprovados . Frisamos: os programas e ações que fazem parte do orçamento são aprovados pela Assembléia para então serem transformados em Lei. Isto obriga o Executivo a exercitar um Planejamento mais eficaz e evitar que uma ação importante não seja programada no orçamento, na certeza de poder inserí-la a qualquer momento, sem que o Legislativo tenha conhecimento e muitas vezes deixando de priorizar a execução daquelas já aprovadas.

	Isto vem de encontro ao princípio amplamente discutido a nível nacional, que é a implantação do orçamento impositivo, obrigando a todos executarem seus orçamentos de acordo com o que foi programado.
	
	Esses programas e ações já constam do PPA, mesmo assim terão de ser aprovados quando da lei orçamentária, o que não ocorre caso este artigo seja aprovado, pois deixa livre decisão de incluir qualquer ação ao orçamento durante o exercício, sem a devida anuência do Poder Legislativo.

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Sala das Sessões,  28 maio de  2009.

BANCADA DA OPOSIÇÃO