Emenda nº 12/2009

Cria Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 17.987/2009 , do Executivo que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências.

Acrescenta  ao Anexo I do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 17.987/09, na DIRETRIZ: GARANTIR AO CIDADÃO ACESSO INTEGRAL, HUMANIZADO E DE QUALIDADE ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, ARTICULADOS TERRITORIALMENTE DE FORMA PARTICIPATIVA E INTERSETORIAL, Programa Integração e Operação das Práticas de Vigilância da Saúde, a seguinte prioridade:

         		 “ Prioridade:  Implementação das ações do Programa Estadual de Imunizações nos Municípios”

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Sala das Sessões, 28 de maio 2009

Bancada da Oposição

Justificativa

A Emenda que apresentamos  objetiva  adicionar como prioridade a implementação das ações do programa estadual de imunizações nos municípios com o objetivo de fortalecer a estruturação das ações compartilhadas de vigilância da saúde, promovendo a integração e operação das práticas com os municípios de modo a garantir o alcance global dos indicadores e metas epidemiológicas e sanitárias e com isto reduzindo os riscos e danos à saúde. 
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Sala das Sessões,  28 maio de  2009.

BANCADA DA OPOSIÇÃO