Emenda nº 03/2009

Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 17.968/2009, que Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito interno, na forma que indica, e dá outras providências.”

Acrescenta um  § Único ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 17.968/09,  ficando com a  seguinte  redação: 
““Art. 1º  -  ...................................................................................................................

“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

       § Único  -  Caberá ao Governo do Estado, através da SEFAZ a  da Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia – SEPLAN, divulgarem nas suas páginas institucionais da rede mundial de computadores (Internet),  as informações em forma de Relatório Gerencial Bimensal, de Plano de Aplicação dos Recursos com suas destinações e valores.”
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 Art. 3º  - ...........................................................................................
.......................................................................................................................””

Justificativa

A Emenda visa assegurar no desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V  e Art.71 – Inciso XII, a implantação de um instrumento transparente para acompanhamento, avaliação da melhora e eficiência das leis com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando da execução da aplicação da Lei derivada deste PL, estabelecendo-se a obrigatoriedade da divulgação  em sítio na Internet das informações em forma de  Relatório Gerencial Bimensal, com Plano de Aplicação dos Recursos, com suas destinações e valores provenientes da operação de crédito interno até o montante de R$ 375.848.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e oito mil reais) junto ao BNDES.

			Sala das Sessões,   12  de maio de 2009

BANCADA DA MINORIA