Emenda nº  02/2009

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 17.968/2009, que Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito interno, na forma que indica, e dá outras providências.”

Acrescenta a expressão exclusivamente ao caput do Art. 1º do Projeto de Lei nº 17.968/09, ficando com a seguinte redação: 

““Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, operação de crédito interno até o montante de R$ 375.848.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e oito mil reais), cujos recursos serão voltados exclusivamente para viabilização de despesas de capital, em consonância com a Resolução nº 3.716, de 17 de abril de 2009, do Banco Central do Brasil.

		Parágrafo único –  ...................................................................
.............................................................................................................................
......................................................................................................................””
Justificativa

A Resolução de nº 3.716 de 17 de abril de 2009  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, que inclui o art. 9º-N à Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, autorizando a contratação de empréstimos em moeda pelos Estados e Distrito Federal por instituições financeiras federais, estabelece no  Inciso XIII a seguinte regra:

“XIII - Vedação: a linha de crédito de que trata este artigo não poderá financiar despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.” 

Considerando a referida normatização e várias declarações em sentido dúbio e mesmo controversas de autoridades do Governo do Estado, publicadas na mídia, apresentamos esta emenda buscando cessar qualquer dúvida a respeito da destinação exclusiva dos recursos ora contratados para viabilização de Despesas de Capital, ou seja, se e somente se (conforme apreendemos quando ginasianos na Lógica matemática) a mesma vier a ter unicamente a aplicação conforme estabelece a Norma do Banco Central: só para investimentos, obras, equipamentos, etc., não destinando-se a despesas correntes - pessoal, encargos sociais, juros e encargos da divida e custeio da maquina administrativa.

			Sala das Sessões,  12 de maio de 2009
								
BANCADA DA MINORIA