Emenda nº 01/2009

Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 17.968/2009, que Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito interno, na forma que indica, e dá outras providências.”

Dar nova redação ao Art.2º do Projeto de Lei nº 17.968/09, ficando com a  seguinte  redação: 
““Art. 1º  -  ...................................................................................................................

“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme Plano de Aplicação de Recursos  apresentado e aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle,  em anexo.

 Art. 3º  - ...........................................................................................
.......................................................................................................................””

Justificativa

A Emenda visa assegurar no desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V  e Art.71 – Inciso XII, a implantação de um instrumento transparente para acompanhamento, avaliação da melhora e eficiência das leis com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando da execução da aplicação da Lei derivada deste PL, estabelecendo-se por princípio a condicionante da necessidade da apresentação de Plano de Aplicação de Recursos  apresentado e aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle,  em anexo, proveniente da operação de crédito interno até o montante de R$ 375.848.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e oito mil reais) junto ao BNDES.

			Sala das Sessões,   12  de maio de 2009

BANCADA DA MINORIA