EMENDA Nº  04/2009
				Altera o Projeto de Lei nº 17.940/2009.

Fica suprimido o art. 2º do Projeto de Lei nº 17.940/2009, renumerando-se para art. 2º o atual art. 3º.

Sala das Comissões, 29 de abril de 2009.

	Deputado Gaban

				JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei nº 17.940/2009 propõe profundas mudanças no custeio dos planos de aposentadoria dos servidores, além de permitir ao Governo do Estado, nos exercícios de 2009 e 2010, utilizar recursos para custeio de futuras aposentadorias para pagamento das aposentadorias atuais, ocorrendo aí um retrocesso na proposta de um sistema previdenciário auto-sustentável.

A presente emenda visa evitar o enfraquecimento dos Fundos de previdência evitando a exclusão de importantes fontes de custeio, fortalecendo a longo prazo a capacidade do Estado em honrar as aposentadorias do servidor público estadual.