EMENDA Nº  03/2009
Altera o Projeto de Lei nº 17.940/2009.

Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 17.940/2009, fazendo alterar a redação proposta ao § 2º a ser introduzido no art. 7º da Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, o qual passa a ter a seguinte redação: 

	“Art. 1º - O parágrafo único do art. 7º da Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, passará a ser o § 1º, mantida a redação atual, acrescendo-se ao mesmo artigo o § 2º, que terá a seguinte redação:

		Art. 7º - ...........
		........................
§ 2º - Excepcionalmente, nos exercícios de 2009 e 2010, os recursos creditados e acumulados na conta a que se refere o parágrafo anterior, desde a sua abertura, poderão ser utilizados para a finalidade exclusiva de pagamento de benefícios previdenciários a cargo do FUNPREV, desde que autorizado pelo CONPREV e aprovado pelos sindicatos representativos dos servidores públicos.”

Sala das Comissões, 29 de abril de 2009.

	Deputado Gaban

				

Justificativa

O projeto de Lei nº 17.940/2009, propõe profundas mudanças no custeio dos planos de aposentadoria dos servidores, além permitir ao Governo do Estado, nos exercícios de 2009 e 2010, a utilização de recursos para custeio de futuras aposentadorias para pagamento das aposentadorias atuais, um retrocesso.

Nada mais democrático do que a participação dos servidores públicos do Estado da Bahia em decidir sobre questões que irão afetar o recebimento de suas futuras aposentadorias. Além disto, é necessário o opinativo do CONPREV por se tratar do Conselho Técnico responsável pela expertise no trato das questões atuariais.