EMENDA Nº  02/2009
Altera o Projeto de Lei nº 17.940/2009.

Modifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 17.940/2009, alterando-se a redação proposta ao § 2º do art. 7º da Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, e fazendo-se incluir o  § 3º ao mesmo artigo, com a seguinte redação: 

	“Art. 1º - O parágrafo único do art. 7º da Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, passará a ser o § 1º, mantida a redação atual, acrescendo-se ao mesmo artigo os § 2º e 3º, com a seguinte redação:

		Art. 7º - ...........
		........................
§ 2º - Excepcionalmente, nos exercícios de 2009 e 2010, os recursos creditados e acumulados na conta a que se refere o parágrafo anterior, desde a sua abertura, poderão ser utilizados para a finalidade exclusiva de pagamento de benefícios previdenciários a cargo do FUNPREV, desde que autorizado pelo CONPREV e aprovado pelos sindicatos representativos dos servidores públicos.

§ 3º - Na hipótese de ocorrência de eventuais déficits orçamentários do FUNPREV e do BAPREV  o Tesouro Estadual fará os repasses financeiros necessários para sua cobertura. ”

Sala das Comissões, 29 de abril de 2009.

	Deputado Gaban

			

Justificativa

O Projeto de Lei nº 17.940/2009 propõe profundas mudanças no custeio dos planos de aposentadoria dos servidores, além de permitir ao Governo do Estado, nos exercícios de 2009 e 2010, utilizar recursos para custeio de futuras aposentadorias para pagamento das aposentadorias atuais, ocorrendo aí um retrocesso na proposta de um sistema previdenciário auto-sustentável.

Nada mais democrático do que a participação dos servidores públicos do Estado da Bahia em decidir sobre questões que irão afetar o recebimento de suas futuras aposentadorias. Além disto, é necessário o opinativo do CONPREV por se tratar do Conselho Técnico responsável pela expertise no trato das questões atuariais.

Por outro lado, o que mais causa preocupação é a vedação para aportes de recursos orçamentários para cobertura dos déficits do FUNPREV e BAPREV.

Todos sabemos que, desde a sua concepção, principalmente o FUNFPREV, não constituiu Fundo de Reserva para fazer face aos pagamentos dos inativos sem o aporte de fontes orçamentárias.
 
Em 2007, por exemplo, o Tesouro aportou recursos orçamentários da ordem de R$456 milhões e, em 2008, R$557 milhões.

A presente emenda tem a finalidade de assegurar que o Estado da Bahia cubra os eventuais déficits do FUNPREV e BAPREV por meio de recursos de repasse financeiro do Tesouro Estadual, evitando, assim, a majoração futura das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores públicos do Estado da Bahia e/ou suspensão de benefícios.