Emenda nº  01/2009

Emenda  Supressiva ao PL-17.940/2009

Fica suprimido os captus dos Arts 1º e 2º  do PL-17.940/2009, que altera dispositivos da Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Justificativa

A Emenda  possibilita um reposicionamento do Executivo Baiano, frente a iniciativa proposta   da “inserção do um novo parágrafo ao art. 7º da referida Lei, permitindo a utilização dos recursos até então acumulados em uma conta específica do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – FUNPREV, a fim de desonerar o Tesouro Estadual no aporte que vem fazendo para pagamento dos benefícios previdenciários, sem que seja necessário aguardar o atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo, e, tampouco, dependa de autorização do Conselho de Previdência do Estado – CONPREV.” 

O assunto exige clareza hialina para votarmos a pretendida alteração legislativa, o que não é visto nesta tramitação, diga-se de passagem em um verdadeiro “regime de penumbra”, necessitando, pois, a construção de uma ampla e profunda discussão com todos os segmentos do funcionalismo público, que em última instância serão prejudicados e impactados nas atuais e futuras  aposentadorias.  

Salientamos, que a  propositura está totalmente lastreada na competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, no Regimento Interno desta Casa. 

Sala das Sessões,   29 de abril de 2009

Bancada da Minoria