Emenda nº  02/2009

Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 17.859/2009, que “Autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado da Bahia, à DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A., para fins de adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado da Bahia e entidades da sua administração indireta em contratos de parceria público-privada, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Estadual nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.”

Acrescenta um  § Único ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 17.859/09,  ficando com a  seguinte  redação: 
“Art. 1º  -  ...................................................................................................................

Art. 2º -  Adimplidas as contraprestações mensais assumidas pelo Estado da Bahia e por entidades da sua administração indireta em contratos de parceria público-privada, a DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia transferirá, mensalmente, o saldo remanescente dos recursos decorrentes desse Fundo ao Tesouro do Estado da Bahia.

             § 1º  -  Caberá a DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A e a  Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia – SEPLAN, divulgarem nas suas páginas institucionais (home-page) na rede mundial de computadores (Internet)  as informações em forma de Relatório Gerencial Bimensal identificando os contratos de parceria público-privada, valores  das contraprestações mensais pagas e os saldos remanescentes transferidos ao Tesouro Estadual conforme  estabelecido no caput  deste  artigo.
...............................................................................................................................”

Justificativa

A Emenda visa assegurar no desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V  e Art.71 – Inciso XII, a implantação de um instrumento transparente para acompanhamento, avaliação da melhora e eficiência das leis com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando da execução da aplicação da Lei derivada deste PL, estabelecendo-se a obrigatoriedade da divulgação  em sítio na Internet das informações em forma de  Relatório Gerencial Bimensal identificando os contratos de parceria público-privada, valores  das contraprestações mensais e os saldos transferidos ao Tesouro Estadual conforme  estabelecido no caput  do artigo 2º.

			Sala das Sessões,   02 de abril de 2009
								
BANCADA DA MINORIA