Emenda nº  01/2009

Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 17.859/2009, dando nova redação  a Ementa e acrescenta um  Inciso VII ao Art. 24 da Lei Estadual nº 9.290/2004 no Projeto de Lei nº 17.859/09,  ficando com a  seguinte  redação: 

Ementa: “ Autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado da Bahia, à DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A., para fins de adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado da Bahia e entidades da sua administração indireta em contratos de parceria público-privada, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Estadual nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, assim como, a alteração ao seu artigo 24 e dá outras providências.”

Acrescenta um  Inciso VII ao Art. 24 da Lei Estadual nº 9.290/2004, através do artigo onde couber no Projeto de Lei nº 17.859/09,  ficando com a  seguinte  redação: 

““Art. 1º  -  ...................................................................................................................

   “ Art.  –  Acrescenta  um Inciso VII ao Art. 24 da Lei  Estadual nº 9.290/2004.

            “Art. 24 -  
             ................................................................................................................

            VII -   Três  (03) membros do Poder Legislativo escolhidos de acordo com a proporcionalidade entre as bancadas.”

...............................................................................................................................””

Justificativa

As parcerias público privadas terão importância estratégica no desenvolvimento do estado, principalmente no setor de infra-estrutura regional e intra-regional . Trata-do-se de um fato mundial. Já nos chamava a  atenção  para o fato sócio-jurídico o insigne professor Orlando Gomes há cerca de trinta anos passados, quando   denominou de publicização do direito privado, querendo expressar o acontecimento notório de o Estado cada vez mais estar a assumir um papel que exige diligência e presteza próprias da iniciativa privada, mormente quanto à sua interferência no domínio econômico, agora se faz presente de maneira ainda mais acentuada através das PPPs.

Observamos que na medida em que o Poder Legislativo, mediante lei orçamentária, destina determinada dotação para que sejam realizados contratos 
entre o Estado e a iniciativa privada, sendo que este contratos são de escolha do Executivo, naturalmente que estamos verificando uma delegação de poder, ou seja, o Legislativo abre mão de especificar aquilo que efetivamente deve ser feito para que o Executivo, utilizando-se de discricionariedade, o proceda esta escolha sem nenhuma interferência daquele.

Entendemos, porém, que tal delegação está a merecer atitude compensatória que possa mitigar os males advindos do excesso de poder que possa macular a situação de equilíbrio que norteia a divisão entre os poderes, daí a proposição desta emenda.

			Sala das Sessões,   02 de abril de 2009

BANCADA DA MINORIA

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