Emenda nº  01/2009

Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 17.840/2009, que “Altera dispositivos da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009; da Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009; das Leis nº 11.373, nº 11.375 e nº 11.376, de 05 de fevereiro de 2009; da Lei nº 11.380, de 19 de fevereiro de 2009; da Lei nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008; da Lei nº 11.361, de 20 de janeiro de 2009 e da Lei nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.”

Acrescenta um artigo com um  § Único que substituirá o Art. 17, renumerando  este para o  artigo 18 do Projeto de Lei nº 17.840/09,  ficando com a  seguinte  redação: 

“Art. 1º  -  ...................................................................................................................

Art. 17 -  Fica  obrigatório a emissão de Relatório Gerencial, a cada semestre, da aplicação e eficácia desta Lei frente as normas  estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal.

            	§ 1º  -  Caberá a Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia – SEPLAN e a Secretaria aplicadora da Lei, divulgarem nas suas páginas institucionais (home page) na rede mundial de computadores (Internet)  as informações do Relatório Gerencial Semestral estabelecido no  caput  do artigo.

...............................................................................................................................”

Justificativa

A Emenda visa assegurar no desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V  e Art.71 – Inciso XII, a implantação de um instrumento transparente para acompanhamento, avaliação da melhora e eficiência das leis com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando da execução da aplicação da Lei derivada deste PL, estabelecendo-se a obrigatoriedade da divulgação em sítio na Internet das informações de Relatório Gerencial Semestral. 

Sala das Sessões,   25 de março de 2008

BANCADA DA MINORIA