EMENDA  AO PROJETO DE LEI Nº 17.778/2009    nº  08/2009

Emenda  Modificativa e Aditiva ao PL-17.778/09, dando nova redação ao caput do Art. 1º e  seu Inciso IV, acrescenta  um  § e as alíneas  a e b, que passa a ser  o  §1º , renumerando-se os demais,  ficando o  referido artigo com três parágrafos; e dá nova redação ao caput do Art.4º, ficando  com a seguinte redação e disposição: 

“Art. 1º – Fica instituído o Sistema Especial de Bolsa Auxílio no âmbito das Universidades Estaduais da Bahia e da Educação Básica, direcionado  aos docentes das Universidades Estaduais da Bahia que desempenham, em caráter eventual, atividades, no âmbito dos programas de formação, inclusive na modalidade a distância, que visem:

		I - à formação inicial em serviço para professores da Educação Básica ainda não titulados, tanto em nível médio, quanto em nível superior; 
		II - à formação continuada de professores da Educação Básica;
		III - à participação de professores em projetos de pesquisa, de extensão e de desenvolvimento de metodologias educacionais;
		IV - à participação de professores em ações que abranjam consultoria técnica à projetos e programas de órgãos da administração pública estadual, federal e municipal;
		V - à atuação do professor como coordenador, instrutor, tutor, formador e pesquisador.
		§ 1º – As Instituições beneficiadas  deste Sistema  Especial de  Bolsa Auxílio deverão constituir Comissão Interna de Seleção e Coordenação, subordinado ao respectivo Conselho Superior, designando seus membros, formalmente através da publicação no Diário Oficial  do Estado e divulgação no  site  oficial.

		a  -  a Comissão Interna de Seleção e Coordenação será  renovada anualmente através da substituição de, no mínimo, um terço de seus membros.  
		b -  caberá a Comissão, dentre outras, as seguintes atribuições:   dar ampla divulgação, no âmbito da instituição e  publicizando  na pagina da Internet.
 
		§ 2º -  Poderão candidatar-se à participação nos programas de que trata o caput deste artigo, os professores que estiverem em efetivo exercício de regência de classe no magistério da Rede Pública de Ensino Superior.

		§ 3º - A seleção para participação nos programas referidos no caput desse artigo será de responsabilidade dos respectivos gestores no âmbito de cada instituição ou entidade executora, de acordo com os critérios a serem definidos nas diretrizes de cada programa. 
.........................................................................................................................................
........................................................................................................................................

Art. 4º - Caberá ao Conselho Superior e a Comissão Interna de Seleção e Coordenação competente de cada Instituição definir os critérios de participação nos programas e de concessão das bolsas auxílio, sendo vedada a acumulação de mais de uma bolsa auxílio nos programas de que trata esta Lei. 

..........................................................................................................................................”

 Justificativa

A Emenda visa  aperfeiçoar o PL-17.778/2009 que “institui a bolsa auxílio no âmbito das Universidades Estaduais da Bahia e da Educação Básica, segundo os critérios e limites fixados nesta Lei e dá outras providências”, tornando institucionalmente mais objetiva a Lei derivada da presente proposição e mais transparente  no processo de distribuição da bolsa auxílio aos docentes das Universidades Estaduais da Bahia e na formação continuada de professores da Educação  Básica. A Emenda  também objetiva ampliar as possibilidades de atuação de professores/consultores junto a projetos e programas desenvolvidos por outros entes públicos.

Sala das Sessões, 06 de março  de 2009

Deputado Heraldo Rocha
Líder da Minoria