EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 17.778/2008  nº  06/2009

Emenda modificativa

Modifica o § 2º, do art. 1º do Projeto de Lei nº 17.778/2009, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º ..........................................

§ 2º - A seleção para participação nos programas referidos no caput deste artigo será de responsabilidade de uma comissão unificada das Universidades Estaduais, com a seguinte composição, observada a paridade:

I – professores com título de Doutor, pesquisadores ativos, integrantes das Universidades Estaduais da Bahia, indicados pelos seus respectivos Conselhos Superiores de Ensino, Pesquisa e Extensão; e

II – pesquisadores ativos com título de Doutor, sem vínculo funcional com as Universidades Estaduais da Bahia, indicados pelos seus respectivos Conselhos Superiores de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Justificativa:

O Projeto de Lei nº 17.778/2009 tem por finalidade instituir a bolsa auxílio no âmbito das Universidades Estaduais, com o intuito de estimular a participação dos professores nas atividades de pesquisa, extensão e desenvolvimento, bem como de programas de formação. 

Ocorre, entretanto, que ao dispor sobre o modo de seleção da bolsa auxílio, o projeto delega tal poder unicamente aos gestores de cada instituição ou entidade executora, como se observa de sua redação original:

§ 2º - A seleção para participação nos programas referidos no caput desse artigo será de responsabilidade dos respectivos gestores no âmbito de cada instituição ou entidade executora, de açodo com os critérios a serem definidos nas diretrizes de cada programa.

Da forma como inicialmente elaborado, o projeto pode acarretar algumas distorções em sua execução. A primeira delas diz respeito exatamente à impossibilidade de o gestor da instituição – em que pese a inegável competência dos que estão em exercício – dominar todas as áreas de conhecimento da Universidade por ele administrada, o que dificultará sua decisão quanto à avaliação técnica de cada solicitação. Demais disso, a concentração da decisão pode comprometer a lisura do procedimento de seleção, pois dá margem a favorecimentos e retaliações.

A proposta ora apresentada, portanto, visa exatamente afastar as possíveis distorções, pois, no momento em que defende a realização da seleção por uma comissão formada por todas as Universidades Estaduais da Bahia e por membros externos à essas instituições, amplia o debate quanto à pertinência técnica de cada solicitação e assegura a imparcialidade das decisões. Essa, inclusive, tem sido a opção de outros estados da Federação, a exemplo do Rio de Janeiro, cuja universidade estadual (UERJ) utiliza Comitês Interno e Externo para a avaliação dos projetos candidatos às bolsas do Prociência, programa de incentivo à produção científica mantido pela instituição.

Convém ressaltar, ainda, a importância na concentração das decisões em um único órgão para todas as Universidades Estaduais porque a realidade das instituições de ensino superior no Estado da Bahia não é a mesma, existindo unidades que apresentam maior produtividade em relação a outras. Assim sendo, uma avaliação conjunta para a concessão de bolsas de incentivo facilitará o mapeamento da atuação de cada unidade.
 
Vê-se, portanto, que as alterações propostas visam, apenas, aperfeiçoar o projeto, mantendo a intenção manifestada pelo Executivo.

Diante de tais considerações, espera a aprovação da emenda pelas razões expostas.

Sala das Sessões, 06 de março de 2009

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB