EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 17.778/2008  -  nº  05/2009

Emenda modificativa

Modifica o art. 7º do Projeto de Lei nº 17.778/2009, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º - É vedado o recebimento cumulativo das vantagens disciplinadas nesta lei, bem como o seu recebimento cumulativo com bolsas de pesquisa ou similares já concedidas por outros institutos de fomento de pesquisa, para um mesmo curso ou projeto.

Justificativa:

O Projeto de Lei nº 17.778/2009 tem por finalidade instituir a bolsa auxílio no âmbito das Universidades Estaduais, com o intuito de estimular a participação dos professores nas  atividades de pesquisa, extensão e desenvolvimento, bem como de programas de formação. Ocorre, entretanto, que o art. 7º, ao vedar a percepção cumulativa das vantagens previstas no projeto deixa de proibir a acumulação com vantagens concedidas por outros programas de fomento, para um mesmo curso ou projeto.

A presente modificação se justifica primeiro por existir vedação constitucional para a acumulação de vencimentos. Demais disso, a medida tem por finalidade democratizar a concessão das bolsas de pesquisa atualmente vigentes, possibilitando que mais projetos e cursos sejam contemplados. 

Vê-se, portanto, que as alterações propostas visam, apenas, aperfeiçoar o projeto, mantendo a intenção manifestada pelo Executivo.

Diante de tais considerações, espera a aprovação da emenda pelas razões expostas.

Sala das Sessões, 06 de março de 2009

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB