EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 17.778/2008  Nº  01/2009

Emenda aditiva

Acresce ao art. 2º, do Projeto de Lei nº 17.778/2009, o § 2º, com a seguinte redação:

Art. 2º ..........................................

§ 2º - Encerrado o prazo para a percepção da bolsa auxílio, o professor poderá concorrer a nova bolsa para curso ou projeto a que estiver vinculado, desde que diverso daquele que possibilitou a percepção anterior do acréscimo.

Justificativa:

O Projeto de Lei nº 17.778/2009 tem por finalidade instituir a bolsa auxílio no âmbito das Universidades Estaduais, com o intuito de estimular a participação dos professores nas atividades de pesquisa, extensão e desenvolvimento, bem como de programas de formação. 

Apesar de fixar o prazo máximo de duração da bolsa para cada curso ou projeto, a proposição em análise não deixa evidenciada a possibilidade de o professor concorrer a nova bolsa de auxílio, desde que vinculado a curso ou projeto diverso daquele que possibilitou a concessão do benefício anterior. A presente emenda tem por finalidade, portanto, explicitar a regra para não deixar lacuna que possa ensejar restrição ao programa, por meio de regulamentação posterior.

Vê-se, portanto, que o dispositivo proposto visa, apenas, aperfeiçoar o projeto, mantendo a intenção manifestada pelo Executivo.

Diante de tais considerações, espera a aprovação da emenda pelas razões expostas.

Sala das Sessões, 06 de março de 2009

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB