EMENDA  Nº 01/2008

 Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 17.290/2008, Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica, e dá outras providências.

Acrescente-se um Art. ao Projeto de Lei nº 17.290/08, renumerando os demais, com a seguinte  redação:
“ Art. 1º  -  ...................................................................................................................
Art.     - Caberá a SEFAZ – Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia divulgar em sítio na Internet – de livre acesso -  as informações das ações necessárias para realização do caput dos Arts. 1º, 2º,3º e 4º, bem como promover as atualizações devidas, inclusive no que se refere a alterações no decorrer da implantação dos  de projetos, atividades e grupos de despesa, na forma do Anexo I desta Lei.
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Justificativa

Está na missão do Estado a busca pelo  desenvolvimento da Bahia, estando entre suas ações na execução orçamentária a abertura de crédito especial.  Neste caso, temos um PL que pede autorização  a esta Casa para  efetuar alterações orçamentárias, que segundo o Executivo, “permitirão o desenvolvimento de ações na área de infra-estrutura econômica e logística, reforçando os investimentos voltados para recuperar, ampliar e elevar o padrão de qualidade das vias de transporte rodoviário que integram e dinamizam os espaços econômicos local, territorial e estadual.  O Governo ressalta ainda que, as referidas ações propiciarão ganhos de eficiência no deslocamento de pessoas e no escoamento da produção, contribuindo para a conquista de novos mercados, geração de emprego e renda e para integração e aceleração do crescimento socioeconômico do Estado, além de contemplar ações nas áreas de administração, segurança pública, meio ambiente, planejamento, ciência e tecnologia e do Ministério Público.

Contudo, para que possamos acompanhar a gestão das metas pretendidas, nesta caso, pelo objeto do PL em tela, é necessário um melhor acompanhamento por parte do Legislativo, focado, neste  alterações de abertura de crédito proposta com rebatimento em várias secretárias de estado.

 E na direção acima, a emenda,  visa assegurar no desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V e Art.71 – Inciso XII, a implantação de um instrumento transparente específico para acompanhamento e avaliação da aplicação da Lei derivada do PL em tela, por parte dos representantes do Legislativo Estadual Baiano, através da divulgação em sítio na Internet – de livre acesso - das informações e ações necessárias na execução desta lei.

Sala das Sessões,  12  de junho de 2008

Bancada da Oposição