EMENDA  Nº 01/2008
 Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 17.289/2008, que Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB e dá outras providências.

Dá nova redação ao  Art.11 do Projeto de Lei nº 17.289/08,  com a seguinte  redação:

“ Art. 1º  -  .................................................................................................................
  Art. 11 Caberá a SESAB – Secretaria da Saúde do Estado da Bahia divulgar em sítio na Internet – de livre acesso - as informações das ações necessárias para realização dos caput dos Arts. seus Parágrafos, Incisos e Anexos, bem como promover as atualizações devidas, inclusive no que se refere a alterações no decorrer da aplicação deste lei.
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Justificativa
Está na missão do Estado a busca pelo  desenvolvimento da Bahia, estando entre suas ações  a gestão dos serviços público, e, neste caso, a questão da Saúde Pública:  cabendo a  formulação da política estadual de saúde, a gestão do Sistema Estadual de Saúde e a execução de ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, em consonância com as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que constitui o Sistema Único de Saúde – SUS.

Contudo, para que possamos acompanhar a gestão e as metas pretendidas, nesta caso, pelo objeto do PL em tela, é necessário um melhor acompanhamento por parte do Legislativo, no contexto focado, como bem, textualiza o Excelentíssimo Governador na sua Mensagem: “a proposição foi concebida a partir do diagnóstico da gestão do SUS, tendo como objetivo compatibilizar a estrutura organizacional da SESAB com as atuais necessidades de saúde do Estado, visando o fortalecimento das ações governamentais, e possibilitando a melhoria da execução da política pública de saúde do Estado da Bahia.

A mensagem  contempla a criação e a extinção de unidades, a alteração de nomenclaturas, bem como a revisão e o remanejamento de competências, com movimentos de ajuste funcional numa aproximação operativa da SESAB com o Ministério da Saúde,  que segundo o Executivo, possibilitará o aumento da capacidade técnico operacional da SESAB e a elevação dos padrões de eficiência e eficácia, e, notadamente, a qualidade na prestação dos serviços de saúde, oferecidos à sociedade”.

A crise porque passa a Saúde na Bahia, notadamente pela questão gerencial, leva-nos dúvida, se o atual governo conseguirá caminhar ao encontro das necessidades  tão reclamadas pela população.

 E na direção acima, a emenda,  visa assegurar no desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V e Art.71 – Inciso XII, a implantação de um instrumento transparente específico para acompanhamento e avaliação da aplicação da Lei derivada do PL em tela, por parte dos representantes do Legislativo Estadual Baiano, através da divulgação em sítio na Internet – de livre acesso - das informações e ações necessárias na execução desta lei.
Sala das Sessões,  12  de junho de 2008

Bancada da Oposição