Emenda  ao  PL- 17.283/2008     n º   01/2008  

     Acrescente-se um Parágrafo Único ao  Art. 1º do Projeto de Lei Nº 17.283/2008,  com a seguinte redação:  

     “ Art.1º........................................................................................
   
Parágrafo Único - As entidades comprovarão a condição de Utilidade Pública Estadual, além de constar na Lei Autorizativa anual desta Assembléia Legislativa, além de apresentarem os projetos que serão implementados com os recursos conveniados, acompanhados dos estudos de viabilidade econômica e do cronograma físico-financeiro de sua execução, para se habilitarem a recepção da concessão conforme descrição do caput deste artigo.
.........................................................................................................................”

JUSTIFICATIVA  

O ajuste que ora propomos busca assegurar que, diante  dos objetivos  exarados  na mensagem - “mediante a transferência de recursos para conselhos comunitários, associações, sindicatos de trabalhadores rurais, cooperativas e outras entidades representativas de comunidades, sem fins lucrativos, regularmente constituídos no Estado da Bahia, para que essas entidades, através da execução direta ou contratação de terceiros, apliquem os recursos conveniados em projetos e investimentos que, efetivamente, contribuam para melhoria da qualidade de vida do povo baiano, notadamente aqueles que vivem na zona rural e em condição de pobreza “ -  sejam  efetivados, além do competente enquadramento legal e a avaliação dos reais interesses da entidade, visando a plena viabilidade econômica e do cronograma físico–financeiro da execução do projeto e metas. 

A Emenda visa, acima de tudo, resguardar os objetivos sociais e econômicos junto às comunidades que estas entidades representam, trazendo, também, efeitos positivos em nível regional, pelo bom exemplo que deverá ser demonstrado, em acordo as premissas estabelecidas junto ao Banco Mundial – BIRD, agente financiador do aludido Programa.

Sala das Sessões,  04 de junho de 2008

Bancada da Oposição