EMENDA Nº 02/2007
                                                Ao Projeto de Lei nº 16.787/2007.

 Inclua-se, no ANEXO ÚNICO do Projeto de Lei nº 16.787/2007, entre as entidades aptas, na forma da Lei Complementar n.º 101/2000, ao recebimento de subvenções, auxílios e contribuições com recursos do orçamento do Estado:

MUNICÍPIO			ENTIDADE						         CNPJ

BOQUIRA	Central das associações ComunitÁrias do município de boquira - bahia	          06.151.416/0001-97
paramirim	sindicato dos trabalhadores rurais de paramirim			         13.675.376/0001-48
SALVADOR	SOCIEDADE RECREATIVA E BENEFICENTE VALÉRIA PEDE SOCORRO		         42.187.880/0001-05

	Sala das Comissões, 30 de outubro de 2007.

Deputado Gilberto Brito

				Justificativa

	As entidade acima indicadas encontram-se em pleno funcionamento, prestam serviços de natureza comunitária e não têm finalidade lucrativa, estando, portanto, aptas a ser inseridas no Anexo Único do Projeto de Lei nº 16.787/2007.