Domingo , 07 de Agosto de 2022

ATIVIDADE LEGISLATIVA
PROPOSIÇÕES até 19/01/2021
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Concede Comenda Dois de Julho ao Excelentíssimo Sr. Jair Messias Bolsonaro e dá outras providências.
Concede o Título Honorífico de Cidadão Baiano a Luciano Hang, e dá outras providências.
Concede a Comenda Dois de Julho à Sra. Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro e dá outras providências.
Institui o programa "Município Empreendedor" no estado da Bahia, a ser desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico em conjunto com a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte.
Altera o Art. 3º da Lei Nº 13.903, de 29 de Janeiro de 2018.
Dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e isenção do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, na compra de veículos novos que atuam através de aplicativos de transporte via internet.
Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino e dá outras providências.
Institui o Dia Estadual do Representante Comercial, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro.
Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e a isenção do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, na compra de veículos novos por representantes comerciais regularmente inscritos no CORE-BA.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do número do CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, no jornal Oficial do Estado, das empresas que forem citadas em atos do Poder Público do Estado.
Institui procedimento para a expulsão de aluno que cometa grave ato de indisciplina.
Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Assegura o direito de produção de energia elétrica a partir da energia solar ou eólica para consumo próprio e dá outras providências.
Dispõe sobre os anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Determina que sejam incluídas no Portal da Transparência, através do site oficial do Governo do Estado da Bahia, as informações sobre o andamento das obras realizadas por este.
Regulamenta os artigos 164 a 166 da Constituição do Estado da Bahia, dispondo sobre liberdade econômica e garantia de livre mercado.
Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Torna obrigatória a apresentação de Relatório Fiscal, de interesse público, por parte do Poder Executivo Estadual, nos termos que esta Lei estabelece.