ATIVIDADE LEGISLATIVA
PROPOSIÇÕES até 19/01/2021
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Indica ao Governador do Estado da Bahia, a construção de um Anel Viário para atender a microrregião de Irecê.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que através da Secretaria de Estado responsável pela extinda EBDA, seja autorizada a adoção dos procedimentos cabíveis para a cessão de uso de terreno da EBDA para o Município de Irecê.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que implemente, no Estado da Bahia, de modo transitório e para fins específicos de atuação em razão do COVID-19 (Coronavirus), uma Central de Telemedicina 24 (vinte e quatro) horas para realização de teleconsultas, teleorientação e telemonitoramento.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que determine a junta médica do Estado a emissão de laudo técnico, e posteriomente, realize o restabelecimento ou a Concessão da insalubridade para os profissionais da saúde.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que em articulação com a Secretaria de Saúde do Estado, realize alterações estatutárias que promovam permissão de utilização de verbas oriundas dos Consórcios de Saúde da Bahia para investimentos nas centrais de referência, UPAs e hospitais de referência, e dá outras providências.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que determine à Junta Médica do Estado, a emissão de laudo técnico e, posteriormente, realize o restabelecimento ou a concessão da sua insalubridade para os profissionais de saúde do Estado da Bahia, até o dia 31/12/2020, em razão da pandemia COVID-19.
Indico ao Governador do Estado da Bahia, que encaminhe à Assembleia Legislativa da Bahia Projeto de Lei estabelecendo a isenção Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para realização de operações relativas à circulação e a prestação de serviço de transporte relacionadas a mercadorias hospitalares como máscaras, luvas, macacões, aventais, toucas cirúrgicas, respiradores, monitores, testes rápidos, equipamentos de proteção individual (EPI’s), dentre outros indispensáveis para assistência à saúde, durante o período de combate à pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que inclua os alunos dos Centros de Educação Especial e os Centros De Apoio Pedagógico Ao Deficiente Visual (CAPs) como beneficiários do Projeto Vale Alimentação Estudantil (PVAE), criado pela Lei Estadual nº 14.259, de 14 de abril de 2020.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que, por meio da Secretaria de Educação (SEC) e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), destine recursos e possibilite a realização de teletrabalho no âmbito da rede pública estadual de ensino, para fins de disponibilização de aulas online para os estudantes.
Indico ao Governador do Estado da Bahia, que utilize as emendas doadas nos investimentos em pesquisas de combate ao COVID-19, que estão sendo desenvolvidas pela equipe de Bioinformática e Química Computacional da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), no Campus de Jequié.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Educação (SEC) e em parceria com a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) e a Secretaria da Saúde (SESAB), que destine recursos para investimentos em pesquisas de combate ao COVID-19, que estão sendo desenvolvidas pela equipe de Bioinformática e Química Computacional da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), no Campus de Jequié.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que encaminhe à Assembleia Legislativa da Bahia Projeto de Lei estabelecendo a isenção Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os hospitais privados e hospitais e entidades filantrópicos que atuem diretamente atendendo pacientes com suspeita ou diagnosticados com Coronavírus, durante o período de combate à pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que, por intermédio da Secretaria de Educação (SEC), disponibilize aulas online para os estudantes da rede pública estadual de ensino através do teletrabalho, por meio de plataformas digitais como WhatsApp, Skype, Zoom Video, FaceTime, Google Sala de Aula, dentre outros, bem como da TVE/BAHIA.
Indico ao Governador do Estado da Bahia, que, por meio da Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia), disponibilize linhas de créditos com taxas reduzidas e prazo alongado para artistas e produtores culturais.
Indico ao Governador do Estado da Bahia, que, através da Polícia Militar da Bahia, disponibilize apoio logístico e estimule parcerias junto a Prefeituras que possuam Guarda Municipal, para organização de filas de pessoas que buscam auxílio emergencial nas agências da Caixa Econômica Federal, a fim de evitar aglomerações, a disseminação do Coronavírus e consequentemente impactos no sistema de saúde, preservando assim a saúde dos beneficiários e de seus familiares.
Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, a adoção das providências devidas, junto ao Ministério da Educação, através do seu gestor, Sr. ABRAHAM WEINTRAUB, no sentido de ADIAR A APLICAÇÃO DAS PROVAS DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM, marcados, segundo editais publicados no Diário Oficial da União, para o próximo mês de Novembro do ano em curso, para data posterior e segura, a fim de evitar aglomerações e disseminação do CORONAVIRUS.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que, através da Secretaria de Saúde do Estado - SESAB, em parceria com a Prefeitura Municipal de Jacobina, A IMPLANTAÇÃO DE 10(dez) LEITOS DE UTI no Hospital Municipal Vicentina Goulart, para atender aos pacientes infectados pelo Coronavírus - COVID-19 para atender as demandas daquela Região.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que, através da Secretaria de Saúde do Estado - SESAB, a criação, em parceria com a Prefeitura Municipal de Jacobina, de um CENTRO DE TRATAMENTO REGIONAL PARA A COVID-19, COM IMPLANTAÇÃO DE LEITOS DE ENFERMARIA no Hospital Municipal Vicentina Goulart, para atender aos pacientes infectados pelo Coronavírus para atender as demandas da Região.
Indica ao Exmº. Sr. Governador do Estado da Bahia a imediata nomeação dos 313 candidatos aprovados no concurso público de 2018 da Polícia Civil da Bahia e ainda o envio para esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que altere a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, Lei nº 11.370 de 04 de fevereiro de 2009, visando à alteração da situação jurídica dos candidatos matriculados no Curso de Formação Policial da instituição.
Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, de forma emergencial e através da Secretaria de Turismo, realize transferência de recursos financeiros de até 1 (um) salário mínimo para os profissionais autônomos que atuem como guias, monitores e condutores de turismo, bem como para micro e pequenas empresas.