Quarta-feira , 29 de Junho de 2022

DETALHES DA ORDEM DO DIA
DATA DA SESSÃO EXTRAORDIN��RIA: 18/05/2022
Nº PROPOSIÇAO TIPO AUTOR EMENTA TEXTO ORIGINAL EMENDA PARECER
Extraordin��ria PODER EXECUTIVO Disciplina a participação de Secretários de Estado e Agentes Públicos em conselhos ou entidades assemelhadas, constituídos sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e dá outras providências.